Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
16
/2003
02/13/2003
02/27/2003
11
28/02/2003
28/02/2003
Ementa:
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2002-SEFAZ.
Assunto:
Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 79/2002
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela
Portaria 99/2010
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N 016/2003 - SEFAZ
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2002-SEFAZ.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais,
Considerando
o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989 e,
Considerando
o preço dos produtos no mercado, obtido conforme coleta de dados,
R E S O L V E :
Art. 1º
Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 079/2002-SEFAZ, de 26/08/2002, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2°
Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do primeiro dia útil após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 13 de fevereiro de 2003.
Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO DA PORTARIA Nº 016/2003-SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR EM R$
A G R Í C O L A S
Óleo Degomado (Preço Fob)
QUILO
125067
1,91
Óleo Degomado (Preço Cif)
QUILO
125040
2,00