Assunto:	Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 28/2010
Observações:

Texto:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/94 - CGAT

O COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Portaria Circular nº 089/94, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Art. 1º - Relativamente aos débitos fiscais parcelados com os benefícios autorizados pela Lei nº 6.008, de 12 de junho de 1992, e alterações posteriores, ou de acordo com o estatuído na Portaria Circular nº 098/91 - SEFAZ, de 30 de dezembro de 1991, caberá pedido de reparcelamento na forma prevista pela Lei nº 6.438, de 30 de maio de 1994.

Art. 2º - Objetivando a uniformização de critérios a serem utilizados para o cálculo de débitos ficam demostrados, a seguir, exemplos hipotéticos de parcelamento e reparcelamento com os benefícios introduzidos pela Lei nº 6.438/94.

1ª OCORRÊNCIA: OMISSÃO DE VENDAS EM DEZEMBRO/92

I - Existência de parcelamento anterior em 12 prestações, requerido em 18.11.93 (Lei nº 6.008/92), alteração da Lei nº 6.282, de 24 de agosto de 1993).




Débito atualizado até	novembro/93
UFIR novembro/93	= CR$ 102,59
ICMS CM (x 16,092) JM (12%) M (150%) TOTAL	CR$ 13.090,00 210.644,28 26.848,11 335.601,42 586.183,81


-



ICMS	=	CR$	13.090,00	: 12	CR$	1.090,83 fixo
CM	=	CR$	210.644,28	: 12	CR$	17.553,69 fixo
JM(-60%)	=	CR$	10.739,24	: 12	CR$	894,93 fixo
M (-60%)	=	CR$	134.240,56	: 12	CR$	11.186,71 fixo

Com o advento da Lei nº 6.438 de 30 de maio de 1994.

procedimento: apurar o saldo devedor na data da protocolização do novo requerimento e pagamento da parcela única ou 1ª parcela.

exemplo: 13.06.94 - UFIR junho/94 = CR$ 1.068,06

1º passo: apurar o percentual do débito pago e a pagar



débito	parcelas (nº)	%	valor originário ICMS
pago a pagar	7 5	58,33 41,67	7.635,39 5.454,60


OBSERVAÇÃO: Para os fins previstos na Portaria Circular nº 089/94 - SEFAZ, de 13.06.94, considerar-se-á parcialmente quitado o débito fiscal apurado conforme proporção de parcelas pagas.

2º passo: efetuar a atualização do débito
CR$

ICMS	=	5.454,60
ICM (x 176,983)	=	965.371,47
JM (19%)	=	184.456,95
M (150%)	=	1.456.239,10
TOTAL	-	2.611.522,12


3º passo: aplicar a regra prevista para o novo pedido

1) se pagamento integral (abatimento de 80% sobre multa e juros de mora)




ICMS	=	CR$
CM	=	5.454,60
JM (-80%)	=	965.371,47
M (-80%)	=	36.891,39
	=	291.247,82
TOTAL	-	1.298.965,28


2)se reparcelamento em 05 prestações (abatimento de 65% sobre multa e juros de mora)




DÉBITO				- VALOR DA 1ª PARCELA EM 13.06.94 (CR$
- -	TOTAL		POR PARCELA EM UFIR
	CR$	UFIR

ICMS	5.454,60	908,96	181,79	1.090,92
-	+	-	-	-
-	965.371,47	-	-	193.071,70
CM	-	-	-	-
JM (-65)%	64.559,93	60,44	12,08	12.902,16
M (-65%)	509.683,68	477,20	95,44	101.935,64
-	-	1.446,60	289,31	309.000,42


Obs.: UFIR junho/94 = CR$ 1.068,06

II - Existência de parcelamento anterior em 36 prestações requerido em 16.12.93 (Portaria Circular nº 098/91 - SEFAZ.



Débito atualizado até dezembro/93	-
UFIR dezembro/93	= CR$ 137,37
ICMS CM (x21,886) JM (13%) M (150%)	CR$ 13.090,00 286.487,74 38.945,10 449.366,61


ICMS + CM CR$ 299.577,74 = 2.180,80 UFIR : 36 = 60,57 UFIR por parcela
JM CR$ 38.945,10 = 283,50 UFIR : 36 = 7,87 UFIR por parcela
M CR$ 449.366,61 = 3.271,21 UFIR : 36 = 90,86 UFIR por parcela
total por parcela = 159,30 UFIR

Com o advento da Lei nº 6.438, de 30 de maio de 1994

procedimento: apurar o saldo devedor na data da protocolização do novo requerimento e pagamento da parcela única ou 1ª parcela.

exemplo: 13.06.94 - UFIR junho/94 = CR$ 1.068,06

1º passo: apurar o percentual do débito pago e a pagar

6 parcelas pagas = 16,67% do débito pago
30 parcelas a pagar = 83,33% do débito a pagar
2º passo: efetuar a atualização do débito



-	DÉBITO TOTAL	PAGO		A PAGAR
ICMS	2.180,80 UFIR	(6 x 60,57 UFIR)	=	1.817,38
+	-	-	-	-
CM	-	-	-	-
JM	(19% x 1.817,38)	-	-	345,30
M	(150% x 1.817,38)	-	-	2.726,07

-

débito a pagar em cruzeiros reais (CR$) -	ICMS	10.908,34
	CM	1.930.162,54
	JM	368.801,11
	M	2.911.606,32
	CR$	5.221.478,31


3º passo: aplicar a regra prevista para o novo pedido

1) se pagamento integral (abatimento de 80% sobre multa e juros de mora)
-

-	-	CR$
ICMS	=	10.908,34
CM	=	1.930.162,54
JM (-80%)	=	73.760,22
M (-80%)	=	582.321,26
TOTAL	=	2.597.152,36


2) se reparcelamento em 05 parcelamento em 05 prestações (abatimento de 65% sobre multa e juros de mora).
-



D É B I T O
- -	TOTAL		PARECLA EM UFIR	VALOR DA 1ª PARC. EM 13.06.94 (CR$)
	CR$	UFIR

ICMS	10.908,34	.1.817,38	363,47	2.181,66
-	+	-	-	386.026,10
CM	1.930.162,54	-	-	25815,01
JM	129.080,38	120,85	24,17	203.807,20
M	1.019.062,21	954,12	190,82	-
TOTAL	-	2.892,35	578,46	617.829,97