Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Lei
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
9230
/2009
10/28/2009
10/28/2009
1
28/10/2009
Ementa:
Revoga a Lei nº 9.229, de 26 de outubro de 2009, e repristina o Art. 11 da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007, e dá outras providências.
Assunto:
Compensação de Débitos Tributários/Créditos
Alterou/Revogou:
- Revogou a Lei 9.229/2009
- Repristinou o art. 11 da Lei 8.672/2007
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
LEI Nº 9.230, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.
Autor:
Deputado Alexandre Cesar
Revoga a Lei nº 9.229, de 26 de outubro de 2009, e repristina o Art. 11 da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º
Fica revogada a Lei nº
9.229
, de 26 de outubro de 2009.
Art. 2º
Fica repristinado o
Art. 11 da Lei nº 8.672
, de 06 de julho de 2007.
Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de outubro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.