Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:89
Complemento:/2009
Publicação:29/09/2009
Ementa:Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Assunto:Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 89, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
. Publicado no DOU de 29.09.09, pelo Despacho nº 348/09.
. Ratificado no DOU 15/10/09, pelo Ato Declaratório nº 8/09.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 2.210/09.
. Retificado no DOU de 16/11/09, p. 22.
. Retificado no DOU de 11/01/10.
. Anexo I alterado pelo Convênio ICMS 112/10, com autorização de não exigência de ICMS no período de 14.10.09 a 30.07.10.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 135a reunião ordinária, realizada em São Luis, MA, no dia 25 de setembro de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os Anexos do Convênios ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS 52/91
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS



ANEXO II
(CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 52/91)
MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS



Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.