Texto: CONVÊNIO ICMS 181, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 . Publicado no DOU de 16.12.10, p. 33, pelo Despacho 516/10 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificado pelo Ato Declaratório 1/11, publicado no DOU de 04/01/11, p. 105. . Aprovado pela Lei 11.443/2021.
Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 140ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte