Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Substituição Tributária
Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo - MT |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Dec. 1.598/13
- Revogado pelo Decreto 2584/2014 |
Observações: | |