Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
360/2011	12/28/2011	12/29/2011	18	29/12/2011	09/08/2011

Ementa:	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 20/2011-SEFAZ, publicada em 25/01/2011, e dá outras providências.
Assunto:	Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ Comitê de Segurança Institucional - CSI Colégio de Direção Estratégica - CODE Colégio de Planejamento e Assessoramento Superior - COPA Colégio de Gestão de Resultados - COGER
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 20/2011
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 001/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 360/2011-SEFAZ

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 20/2011-SEFAZ, publicada em 25/01/2011, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO, ainda, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias adiante arroladas, cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas ou definidas com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, constantes dos preceitos indicados, todos da Portaria n° 20/2011-SEFAZ, de 25/01/2011 (DOE de 25/01/2011), que dispõe sobre a composição e competências dos Colegiados de Governança Corporativa e do Comitê de Segurança Institucional da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, como segue:

	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária:	Substituir pela unidade fazendária:
I -	art. 5°, II	Assessores Técnicos de Negócio da Receita Pública, Tesouro Estadual e Núcleo Fazendário.	Assessores Técnicos de Negócio do Tesouro Estadual e do Núcleo Fazendário e Coordenadores das Unidades de Apoio Estratégico e Especializado da Secretaria Adjunta da Receita Pública.
II -	art. 8°, III	Assessores Técnicos de Negócio da Receita Pública, Tesouro Estadual e Núcleo Fazendário	Assessores Técnicos de Negócio do Tesouro Estadual e Núcleo Fazendário
III -	art. 8°, IV	Assessores Executivos da Receita Pública e do Tesouro Estadual	Assessores Executivos do Tesouro Estadual e Coordenadores das Unidades de Apoio Estratégico e Especializado da Secretaria Adjunta da Receita Pública
IV -	art. 11, I, b	Coordenadoria de Logística	Coordenadoria de Apoio Logístico
V -	art. 12, III	Assessores Técnicos de Negócio da Receita Pública, Tesouro Estadual e Núcleo Fazendário	Assessores Técnicos de Negócio do Tesouro Estadual e Núcleo Fazendário
VI -	art. 12, IV	Assessores Executivos da Receita Pública e do Tesouro Estadual	Assessores Executivos do Tesouro Estadual e Coordenadores das Unidades de Apoio Estratégico e Especializado da Secretaria Adjunta da Receita Pública

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 28 de dezembro de 2011.