Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1421/2008
06/27/2008
06/27/2008
1
27/06/2008
27/06/2008

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 51/08.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.421, DE 27 DE JUNHO DE 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Protocolo ICMS 51/08, celebrado pelos Estados de Mato Grosso e Rondônia,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 51/08, celebrado em 10 de junho de 2008, e publicado no Diário Oficial da União de 11 de junho de 2008, Seção 1, páginas 36 e 37, através do Despacho nº 40/08 do Secretário Executivo:
“PROTOCOLO ICMS 51, DE 10 DE JUNHO DE 2008
(Publicado no DOU de 11.06.08)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de junho de 2008, 187° da Independência e 120° da República.