Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
34/2010
02/11/2010
02/11/2010
12
11/02/2010
1º/01/2010

Ementa:Introduz alterações na Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de 23.12.2009 e dá outras providências.
Assunto:Regime Est. Segmentada Produtos Alimentícios
Alterou/Revogou:DocLink para 258 - Alterou a Portaria 258/2009
Alterado por/Revogado por:DocLink para 45 - Revogada pela Portaria 045/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 034/2010 – SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3° e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n° 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7° e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica excluído no regime de estimativa de que trata a Portaria n° 258/2009-SEFAZ, o contribuinte Disbrás Distribuidora de Alimentos Ltda, inscrição estadual n° 13.327.306-7.

Art. 2° Fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 258/2009-SEFAZ, passando a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3° Fica alterado o § 1° do artigo 1° da Portaria n° 258/2009-SEFAZ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 1°.......................................................................................................................................................
§ 1° Para fins do disposto nesta Portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, para o exercício de 2010, relativamente às operações de aquisições interestaduais de mercadorias para revenda, totalizará R$ 45.711.710,83 (quarenta e cinco milhões, setecentos e onze mil e setecentos e dez reais e oitenta e três centavos).
.................................................................................................................................................................”

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2010.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.


C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 11 de fevereiro de 2010.



“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 258/2009-SEFAZ – ESTIMATIVA 2010
Ord
Razão Social
Inscrição
Estadual
ICMS -FUNDEIC
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Total
1
ABS LOG.E DISTR LTDA-ALLIANCE
13.315191-3
176.916,65
176.916,65
176.916,65
176.916,65
176.916,65
176.916,65
176.916,65
176.916,65
176.916,65
176.916,65
176.916,65
176.916,65
2.122.999,80
2
ABS LOG.E DISTR LTDA-SOMA
13.307109-0
163.753,18
163.753,18
163.753,18
163.753,18
163.753,18
163.753,18
163.753,18
163.753,18
163.753,18
163.753,18
163.753,18
163.753,18
1.965.038,18
3
AGAPE DISR. DE ALIMENTOS LTDA
13.228252-6
48.504,90
48.504,90
48.504,90
48.504,90
48.504,90
48.504,90
48.504,90
48.504,90
48.504,90
48.504,90
48.504,90
48.504,90
582.058,82
4
BOM DIA COM IMP EXP LTDA
13.210651-5
114.610,44
114.610,44
114.610,44
114.610,44
114.610,44
114.610,44
114.610,44
114.610,44
114.610,44
114.610,44
114.610,44
114.610,44
1.375.325,30
5
CASA DO PADEIRO MATO GROSSO LTDA
13.193995-5
63.419,02
63.419,02
63.419,02
63.419,02
63.419,02
63.419,02
63.419,02
63.419,02
63.419,02
63.419,02
63.419,02
63.419,02
761.028,29
6
CLAUMAR ALIMENTOS LTDA
13.176531-0
67.641,45
67.641,45
67.641,45
67.641,45
67.641,45
67.641,45
67.641,45
67.641,45
67.641,45
67.641,45
67.641,45
67.641,45
811.697,43
7
COM.ATAC.ALIM. VÁRZEA GRANDE LTDA
13.259025-5
86.083,25
86.083,25
86.083,25
86.083,25
86.083,25
86.083,25
86.083,25
86.083,25
86.083,25
86.083,25
86.083,25
86.083,25
1.032.998,99
8
COM.GEN.ALIM.BOM SENHOR LTDA
13.338290-7
48.252,94
48.252,94
48.252,94
48.252,94
48.252,94
48.252,94
48.252,94
48.252,94
48.252,94
48.252,94
48.252,94
48.252,94
579.035,26
9
COMERCIO DE ALIMENTOS JPM LTDA
13.282411-6
152.874,48
152.874,48
152.874,48
152.874,48
152.874,48
152.874,48
152.874,48
152.874,48
152.874,48
152.874,48
152.874,48
152.874,48
1.834.493,74
10
COMERCIO REGIONAL ALIM.LTDA
13.200880-7
4.146,66
4.146,66
4.146,66
4.146,66
4.146,66
4.146,66
4.146,66
4.146,66
4.146,66
4.146,66
4.146,66
4.146,66
49.759,93
11
CONFRIGO COM.REPR.ALIMENTOS LTDA
13.208252-7
22.645,91
22.645,91
22.645,91
22.645,91
22.645,91
22.645,91
22.645,91
22.645,91
22.645,91
22.645,91
22.645,91
22.645,91
271.750,87
12
DIBOX DISTR.ALIM.BROKER LTDA
13.265814-3
351.035,73
351.035,73
351.035,73
351.035,73
351.035,73
351.035,73
351.035,73
351.035,73
351.035,73
351.035,73
351.035,73
351.035,73
4.212.428,71
13
DIPALMA C.DISTR. LOG.PROD.ALIM. LTDA
13.318691-1
272.473,41
272.473,41
272.473,41
272.473,41
272.473,41
272.473,41
272.473,41
272.473,41
272.473,41
272.473,41
272.473,41
272.473,41
3.269.680,90
14
(excluído)
15
DISTR.MARLA DE ALIMENTOS LTDA
13.245569-2
28.423,86
28.423,86
28.423,86
28.423,86
28.423,86
28.423,86
28.423,86
28.423,86
28.423,86
28.423,86
28.423,86
28.423,86
341.086,34
16
DISTR.VERDURAS GOIANO LTDA
13.301165-8
57.029,54
57.029,54
57.029,54
57.029,54
57.029,54
57.029,54
57.029,54
57.029,54
57.029,54
57.029,54
57.029,54
57.029,54
684.354,50
17
DISTR. PROD.ALIM.SANTO ANDRE LTDA
13.206548-7
112.875,72
112.875,72
112.875,72
112.875,72
112.875,72
112.875,72
112.875,72
112.875,72
112.875,72
112.875,72
112.875,72
112.875,72
1.354.508,58
18
FORTE COMERCIAL LTDA
13200172-1
50.924,43
50.924,43
50.924,43
50.924,43
50.924,43
50.924,43
50.924,43
50.924,43
50.924,43
50.924,43
50.924,43
50.924,43
611.093,17
19
IDEAL DISTR. ALIMENTOS LTDA
13.313319-2
28.806,61
28.806,61
28.806,61
28.806,61
28.806,61
28.806,61
28.806,61
28.806,61
28.806,61
28.806,61
28.806,61
28.806,61
345.679,36
20
INDL. E COML ALMEIDA LTDA
13.182433-3
256.162,76
256.162,76
256.162,76
256.162,76
256.162,76
256.162,76
256.162,76
256.162,76
256.162,76
256.162,76
256.162,76
256.162,76
3.073.953,08
21
IRMÃOS DOMINGOS LTDA
13.000158-9
270.971,14
270.971,14
270.971,14
270.971,14
270.971,14
270.971,14
270.971,14
270.971,14
270.971,14
270.971,14
270.971,14
270.971,14
3.251.653,71
22
JP DISTR. DE ALIMENTOS LTDA
13.212338-0
168.629,43
168.629,43
168.629,43
168.629,43
168.629,43
168.629,43
168.629,43
168.629,43
168.629,43
168.629,43
168.629,43
168.629,43
2.023.553,20
23
LOPES E VIEIRA LTDA
13.313770-8
54.111,13
54.111,13
54.111,13
54.111,13
54.111,13
54.111,13
54.111,13
54.111,13
54.111,13
54.111,13
54.111,13
54.111,13
649.333,50
24
MILÊNIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
13.190726-3
72.668,67
72.668,67
72.668,67
72.668,67
72.668,67
72.668,67
72.668,67
72.668,67
72.668,67
72.668,67
72.668,67
72.668,67
872.023,99
25
NEVA COM E REPR. LTDA
13.163517-4
112.886,25
112.886,25
112.886,25
112.886,25
112.886,25
112.886,25
112.886,25
112.886,25
112.886,25
112.886,25
112.886,25
112.886,25
1.354.634,95
26
NORTE E SUL REAL DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA
13.380273-6
453.516,09
453.516,09
453.516,09
453.516,09
453.516,09
453.516,09
453.516,09
453.516,09
453.516,09
453.516,09
453.516,09
453.516,09
5.442.193,02
27
SE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
13.253084-8
66.108,39
66.108,39
66.108,39
66.108,39
66.108,39
66.108,39
66.108,39
66.108,39
66.108,39
66.108,39
66.108,39
66.108,39
793.300,69
28
SUPRILEV COM & DISTRIBUIÇÃO LTDA
13.187213-3
13.624,58
13.624,58
13.624,58
13.624,58
13.624,58
13.624,58
13.624,58
13.624,58
13.624,58
13.624,58
13.624,58
13.624,58
163.495,00
29
TRIUNFANTE MATOGROSSENSE LTDA
13.180386-7
159.023,60
159.023,60
159.023,60
159.023,60
159.023,60
159.023,60
159.023,60
159.023,60
159.023,60
159.023,60
159.023,60
159.023,60
1.908.283,22
30
A LUGLI REPRESENTAÇÃO
13.160927-0
16.316,19
16.316,19
16.316,19
16.316,19
16.316,19
16.316,19
16.316,19
16.316,19
16.316,19
16.316,19
16.316,19
16.316,19
195.794,29
31
COMERCIAL RIO CUIABÁ LTDA
13.193264-0
27.138,51
27.138,51
27.138,51
27.138,51
27.138,51
27.138,51
27.138,51
27.138,51
27.138,51
27.138,51
27.138,51
27.138,51
325.662,06
32
MARSHALL & SILVANO LTDA EPP
13.210324-9
9.973,82
9.973,82
9.973,82
9.973,82
9.973,82
9.973,82
9.973,82
9.973,82
9.973,82
9.973,82
9.973,82
9.973,82
119.685,82
33
SUCESSO DIST DE EMBALAGENS LTDA
13341916-9
116.049,05
116.049,05
116.049,05
116.049,05
116.049,05
116.049,05
116.049,05
116.049,05
116.049,05
116.049,05
116.049,05
116.049,05
1.392.588,59
34
VALE FORMOSO DISTRIBUIÇÃO S/A
13.351968-6
161.711,46
161.711,46
161.711,46
161.711,46
161.711,46
161.711,46
161.711,46
161.711,46
161.711,46
161.711,46
161.711,46
161.711,46
1.940.537,54
TOTAL
3.809.309,24
3.809.309,24
3.809.309,24
3.809.309,24
3.809.309,24
3.809.309,24
3.809.309,24
3.809.309,24
3.809.309,24
3.809.309,24
3.809.309,24
3.809.309,24
45.711.710,83