Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:14
Complemento:/2003
Publicação:07-11-2003
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 102/03 a 104/03.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 14/03.

Ratifica os Convênios ICMS 102/03 a 104/03.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

D E C L A R A

que foram ratificados os Convênios ICMS 102/03, 103/03 a 104/03, celebrados na 75ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de outubro de 2003, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2003.

Brasília, DF, 6 de novembro de 2003.