Ementa: | Prorroga termo de início da vigência da aplicação do regime de substituição tributária de que trata a Portaria nº 88/00 - SEFAZ, de 14.12.2000. |
Assunto: | Prorrogação de Prazos |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 88/2000 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 99/2010 |
Observações: | |