Texto: CONVÊNIO ICMS 50, DE 25 DE ABRIL DE 2017 . Publicado no DOU de 26.04.2017, Seção 1, p. 23, pelo Despacho 56/17 do Secetário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação Nacional publicada no DOU de 15.05.2017, Seção 1, p. 24, pelo Ato Declaratório 10/17. . Retificado no DOU de 25.05.2017, Seção 1, p. 29.