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PORTARIA N° 155/2004-SEFAZ

Publica a Tabela Complementar à Tabela de Valores Venais, contendo os valores médios de mercado, dos veículos automotores, que servirão à apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no exercício de 2005, divulgada pela Portaria nº 149/2004 - SEFAZ, de 14.12.2004.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na Tabela de Valores Venais, contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, que servirão à apuração da base de cálculo do Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no exercício de 2005, divulgada pela Portaria nº 149/2004-SEFAZ, de 14.12.2004,

R E S O L V E:

Art. 1° Fica publicada, em anexo, a Tabela Complementar à Tabela de Valores Venais (Anexo II), contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, que servirão à apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no exercício de 2005, divulgada pela Portaria nº 149/2004-SEFAZ, de 14.12.2004 (DOE de 15.12.2004).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 27 de dezembro de 2004.


WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA