Ementa: | Determina a apuração decendial do imposto para contribuintes enquadrados nas CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. |
Assunto: | Regime de Apuração do Imposto
Apuração decendial do imposto |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 006/2012
- Revogada pela Portaria 023/2014 |
Observações: | |