Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM-Revogado
Número:13
Complemento:AE/74
Publicação:19/12/1974
Ementa:Concede isenção de ICM à fabricação de barcos de pesca.
Assunto:Embarcações e Estruturas Flutuantes

Nota Explicativa:
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Texto:

· Revogado, a partir de 15.09.77, pelo Conv. ICM 33/77.Os Secretários de Fazenda e de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1974, resolvem firmar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Acordam os signatários em conceder isenção do imposto sobre circulação de mercadorias às saídas de barcos de pesca fabricados no território nacional, bem como às partes e peças aplicadas nos consertos, reconstrução e adaptação dos mesmos.

Parágrafo único. Para os efeitos desta cláusula, considera-se barco de pesca aquele que esteja licenciado, inscrito e registrado na Capitania dos Portos da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha e na Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE), como embarcação destinada, exclusivamente, à atividade profissional de pesca.

Cláusula segunda O presente convênio passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1975.

Brasília, DF, 11 de dezembro de 1974.

Signatários: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RS, SC, SE e SP.