Texto: PORTARIA N° 098/2026 - SEFAZ . Publicada na Edição Extra do DOE de 03.07.2026, p. 6.
CONSIDERANDO a necessidade de corrigir erro material identificado no Anexo II da Portaria n° 095/2026-SEFAZ, consistente na manutenção, por equívoco, do comparativo com os índices divulgados em 2024, quando o correto seria a utilização dos índices definitivos referentes ao exercício de 2025;
CONSIDERANDO que o erro constatado restringe-se ao Anexo II da Portaria n° 095/2026-SEFAZ, permanecendo inalterados o texto normativo e os demais anexos do ato;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a correspondência entre as informações constantes do Anexo II e os índices efetivamente vigentes, em observância aos princípios da segurança jurídica, da publicidade, da transparência e da autotutela administrativa; R E S O L V E: Art. 1° Fica retificado o Anexo II da Portaria n° 095/2026-SEFAZ, de 26 de junho de 2026 (DOE de 30/6/2026), que divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2027, sendo integralmente substituído pelo Anexo Único do presente ato. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de junho de 2026. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. C U M P R A - S E. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 2 de julho de 2026.