Ementa: | Acrescenta o art. 25-A à Lei nº 9.051, de 12 de dezembro de 2008, que estabelece nova regulamentação do Conselho Estadual de Assistência Social e do Fundo Estadual de Assistência Social, e dá outras providências. |
Assunto: | Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/MT
Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/MT |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Lei 9.051/2008 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | |