Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:111
Complemento:/2022
Publicação:12/02/2022
Ementa:Divulga relação de entidades credenciadas pelas Unidades Federadas para prover os serviços previstos no Ajuste SINIEF nº 9/22.
Assunto:Documentos Fiscais
Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 111, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
. Consolidado até o Ato COTEPE/ICMS 27/2023.
· Publicado no DOU de 02.12.12, Seção 1, p. 134.
. Alterado pelo Ato COTEPE/ICMS 27/2023.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 190ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2022, em Brasília, DF, com base no § 2º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022, resolveu:

Art. 1º A relação de entidades credenciadas pelas Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas, na forma do § 2º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022, para prover os serviços previstos no referido ajuste, fica divulgada na forma do Anexo Único deste ato.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO
ItemCNPJRazão SocialOBS
100.330.845/0001-45Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE----
216.707.014/0001-80Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos - CNTA (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS 27/2023)----