Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
4168
/2004
10/18/2004
10/18/2004
2
18/10/2004
18/10/2004
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 10 e 11/04.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO N° 4.168, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004.
Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF
10
e
11/04
.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição dos Ajustes SINIEF 10 e 11/04.
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos Ajustes SINIEF 10 e 11/04, celebrados na 115ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, e publicados no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2004, Seção 1, p. 25:
“AJUSTE
SINIEF 10
, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 30.09.04)
AJUSTE
SINIEF 11
, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 30.09.04)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 18 de outubro de 2004, 183° da Independência e 116° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO
WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA