Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
57/2004
04/28/2004
04/30/2004
24
30/04/2004
30/04/2004

Ementa:Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 078/2002-SEFAZ .
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:DocLink para 78 - Alterou a Portaria 78/2002
Alterado por/Revogado por:DocLink para 80 - Revogada pela Portaria 80/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 057/2004 - SEFAZ


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 078/2002-SEFAZ, de 26/08/2002, os itens constantes deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 28 de abril de 2004.
Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA N° 057/2004 - SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UN.
CÓDIGO
VALOR R$
P E C U Á R I A
COURO
Couro vacum salgado
KG
362131
3,50
Couro vacum verde sem sal
KG
362239
5,70
RETIFICAÇÃO
(DOE de 05/05/2004, página 34)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista ter saído incorreto os valores do anexo da Portaria nº 057/2004, publicada no Diário Oficial do dia 30/04/2004, página 24, resolve retificar, procedendo da seguinte forma:
Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda