Alterou/Revogou:	- Revogou a Resolução 044/2006 - Revogou a Resolução 048/2006 - Revogou a Resolução 050/2006 - Revogou a Resolução 070/2007
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Resolução 100/2007
Observações:

Texto:
RESOLUÇÃO Nº. 82/2007

O Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, criado pela Lei Complementar Nº. 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº. 1.410, de 23 de setembro de 2003, por seu Presidente, “ad referendum” do CEDEM,

CONSIDERANDO, que compete às Secretarias Finalísticas o acompanhamento e controle do Benefício Fiscal, nos termos do Decreto Estadual nº 5.494/2005 e Resolução CONDEPRODEMAT nº 006, de 01 de junho de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º O recolhimento do ICMS devido nas saídas internas das mercadorias de produção mato-grossense de empresas não inscritas em programas de incentivos do Estado, remetidas pelos contribuintes indicados no Anexo Único e destinadas à utilização na edificação de aviários decorrente dos investimentos realizados pela SADIA S/A – Unidade de Lucas do Rio Verde – MT e seus integrados, Inscrição Estadual nº. 13.313461-9 e SADIA S/A – Unidade de Campo Verde – MT e seus integrados, Inscrição Estadual nº.13.313.459-8, fica diferido para o momento da respectiva saída subseqüente.

§ 1º O disposto no caput alcança, ainda, a eventual prestação de serviços de transporte.

§ 2º O diferimento de que trata este artigo é opcional e a sua utilização implica na renúncia ao aproveitamento do crédito do imposto e, restringe-se aos contribuintes adimplentes com suas obrigações tributárias, nos termos do parágrafo único do artigo subseqüente.

Art. 2º Para usufruto do benefício de que trata o artigo anterior o contribuinte listado no referido Anexo, deverá encaminhar relatório ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente às saídas dos respectivos produtos, contendo as seguintes indicações:
I – número de seqüência;
II – número da nota fiscal, valor total da mercadoria e do ICMS diferido;
III – número da página de registro no livro registro de saída, referente ao documento referenciado no inciso II.

Parágrafo 1º A remessa de que trata o caput, deverá fazer-se acompanhar da Certidão Negativa de Débito – CND-e, obtida através do endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.

Parágrafo 2º Na condição de integradora a SADIA S/A se responsabiliza pela remessa, por parte de seus integrados, da documentação, no que for pertinente, citada neste artigo.

Parágrafo 3º Fica revogada a Resolução nº. 044/2006, publicada no Diário Oficial de 28 de agosto de 2006; Resolução nº. 048/2006, publicada no Diário Oficial de 08 de novembro de 2006; Resolução nº. 050/2006, publicada no Diário Oficial de 27 de dezembro de 2006, Resolução nº. 070/2007, publicada no Diário Oficial de 24 de maio de 2007.

Cuiabá, 23 de julho de 2007.

Nº.	Nome do Produtor (INTEGRADOS)	CPF	CCE/MT	Endereço	Cidade
1	Adonirã Lavoratti	425.397.309-49	13.229.005-7	RODOVIA MT 338 KM 87 A ESQUERDA + 20 KM	TAPURAH
2	Adriano Munaretto	001.727.851-11	13.320.096-5	LINHA 19, SETOR 05 LOTE 57	LUCAS DO RIO VERDE
3	Anésio Oliveira	534.963.961-72	13.230.952-1	RUA ROD MT 010 KM 42 A DEREITA MAIS 33 KM	IPIRANGA DO NORTE
4	Arcendi Colombo	125.365.719-04	13.229.353-6	RODOVIA ROD BR 163 KM 700 + 12 KM A DIREITA	SORRISO
5	Arnaldo Bortolini	372.209.420-87	13.236.153-1	FAZENDA NOSSA SENHORA DO ROSARIO DE FATIMA, MT 010	ITANHANGA
	Arnaldo Bortolini	372.209.420-87	13.223.419-0	FAZENDA BORTOLINI - LOTE 51	LUCAS DO RIO VERDE
6	Carlos De Bortollo	479.932.789-53	13.246.868-9	LINHA 10, SETOR 07	LUCAS DO RIO VERDE
7	Delir Nadin	537.985.701-91	13.231.543-2	LINHA 01 SETOR 07, LOTES 91 E 92	LUCAS DO RIO VERDE
8	Dougles Koch	270.172.651-49	13.243.907-7	FAZENDA DOIS IRMÃOS - PONTAL DO VERDE KM 741	SORRISO
9	Eduardo Pivetta	018.229.521-40	13.333.327-2	LOTEAMENTO BOA ESPERANÇA V	TAPURAH
10	Eleandro Zolet	567.533.651-68	13.230.901-7	RODOVIA BR 163	SORRISO
11	Eledir Techio	381.102.020-04	13.276.293-5	LINHA 17, SETOR 02, LOTE 59	LUCAS DO RIO VERDE
12	Ernesto Schlatter	483.123.559-87	13.266.932-3	RODOVIA MT 338, LOTE 01 SETOR 10	LUCAS DO RIO VERDE
13	Fabiano Piccini	766.006.459-20	13.273.441-9	GLEBA CRUZEIRO DO SUL	TAPURAH
14	Gildo Pagnan	132.911.309-87	13.235.070-0	BR 163 LINHA COPACEL	SORRISO
15	Iraldo Ebertz	345.812.359-87	13.330.818-9	ESTRADA CAPIXABA	TAPURAH
16	Jean Copetti	024.358.731-74	13.320.706-4	FAZENDA COPETTI II	LUCAS DO RIO VERDE
17	Jorge Porto Munari	389.822.859-20	13.330.816-2	ESTRADA CAPIXABA	TAPURAH
18	José Ambiel	282.477.109-78	13.229.065-0	LINHA 01SETOR 04 LOTES 29 , 34	LUCAS DO RIO VERDE
19	José Carlos Bandeira Soares de Camargo	014.965.738-20	13.245.973-6	ROD BR 163 KM 660	NOVA MUTUM
20	José Eduardo Soares Filho	035.573.648-95	13.234.867-5	RODOVIA MT KM 06 PROCEDER	LUCAS DO RIO VERDE
21	José Sidnei Casavechia	483.963.039-91	13.237.311-4	ESTRADA LINHA 21 SETOR 07 LOTE 72	LUCAS DO RIO VERDE
22	Juliano Hasse	945.152.631-53	13.226.622-9	LINHA 23 LOTE N 05 SETOR 08	LUCAS DO RIO VERDE
23	Lucas Hasse	005.056.451-06	13.318.227-4	LINHA 23, SETOR 08, LOTE 05	LUCAS DO RIO VERDE
24	Macir Darold	272.510.550-15	13.228.959-8	LINHA 22 SETOR 12 LOTES 15 E 16	LUCAS DO RIO VERDE
25	Marino José Franz	430.885.119-04	13.326.427-0	FAZENDA MANO JULIO- SUINUCULTURA -UPL	IPIRANGA DO NORTE
	Marino José Franz	430.885.119-04	13.221.321-4	KM 585 + 34 KM A DIREITA BR 163	NOVA MUTUM
	Marino José Franz	430.885.119-04	13.221.323-0	RUA ROD MT 10	IPIRANGA DO NORTE
	Marino José Franz	430.885.119-04	13.322.513-5	FAZENDA LOTE RURAL 38 A	IPIRANGA DO NORTE
	Marino José Franz	430.885.119-04	13.222.469-0	RODOVIA MT 010 LOTE 068	TAPURAH
	Marino José Franz	430.885.119-04	13.322.512-7	FAZENDA LOTE RURAL 38 A	IPIRANGA DO NORTE
	Marino José Franz	430.885.119-04	13.322.516-0	FAZENDA LOTE RURAL 38 A	IPIRANGA DO NORTE