Legislação Tributária
ICMS

Ato:Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
Número:6
Complemento:/2024
Publicação:12/13/2024
Ementa:Acordo que entre si celebram os Estados e o Distrito Federal, relacionado ao Sistema Nacional de Troca de Informações do Segmento de Combustível - SINAC.
Assunto:Sistema Nacional de Troca de Informações do Segmento de Combustível - SINAC



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
. Publicado no DOU de 13.12.2024, Seção 1, p. 108, pelo Despacho 54/2024 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Consolidado até o Acordo de Cooperação Tecnica nº 02/2026.
. Alterado pelo Acordo de Cooperação Tecnica nº 02/2026.

Os Estados e o Distrito Federal, por intermédio das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Economia, doravante denominados ESTADOS, representados neste ato pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Economia, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o seguinte

ACORDO

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente acordo, por intermédio do Sistema Nacional de Troca de Informações do Segmento de Combustível - SINAC, o compartilhamento entre os ESTADOS de informações, protegidas ou não por sigilo fiscal, relacionadas ao segmento de combustível.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS CUSTOS DE OPERACIONALIZAÇÃO
O SINAC será custeado e ficará hospedado em servidor da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso, devendo o detalhamento específico das regras do sistema ser elaborado pelo Grupo de Trabalho Combustível - GT05 - da Comissão Técnica Permanente do ICMS.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO SIGILO
Os partícipes estão obrigados a guardar sigilo sobre todos os dados e informações que venham a conhecer em razão dos trabalhos realizados na execução deste acordo, ficando expressamente vedada sua divulgação, bem como sua utilização em finalidade diversa da prevista neste acordo.

CLÁUSULA TERCEIRA - A - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A PROCESSOS JUDICIAIS (Acrescentada pelo Acordo de Cooperação Tecnica 02/2026)
Os ESTADOS e as respectivas Procuradorias-Gerais deverão inserir no Sistema Nacional de Troca de Informações do Segmento de Combustível - SINAC - informações mínimas relativas a processos judiciais envolvendo o segmento de combustíveis, mesmo em segredo de justiça, tão logo haja ciência formal da demanda judicial pelo órgão fazendário ou pela Procuradoria competente.

§ 1º As informações mínimas de que trata o "caput" poderão compreender:
I - o número do processo judicial;
II - o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - da parte impetrante ou autora;
III - a unidade federada em que tramita a ação judicial;
IV - a identificação do tribunal competente;
V - a informação acerca da existência de medida liminar, tutela provisória ou decisão equivalente, indicando se foi concedida ou não.

§ 2º As informações inseridas no SINAC possuirão caráter exclusivamente institucional, fiscal e de apoio à atuação administrativa e judicial dos ESTADOS e respectivas Procuradorias-Gerais, observado o dever de sigilo previsto neste acordo e na legislação aplicável.

§ 3º O compartilhamento das informações previstas nesta cláusula observará as normas de sigilo fiscal, proteção de dados pessoais e demais disposições legais pertinentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este acordo poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
Este acordo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.