Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS-Revogado
Número:	72
Complemento:	/2019
Publicação:	12/27/2019
Ementa:	Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Assunto:	Gás Natural Transporte de gás natural por meio de gasoduto Documentos Fiscais Obrigações/Contribuinte Tratamento Tributário

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 72, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
. Publicado no DOU de 27.12.2019, Seção 1, p. 31.
. Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 2/2020, efeitos a partir de 1°.02.2020.

Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 03/18, de 3 abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/19, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda da Bahia - SEFAZ/BA, no dia 26 de dezembro de 2019, na forma do inciso I do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/19, torna público:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, a relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pela Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ/BA - para utilizarem o Tratamento Diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 03/18, de 3 de abril de 2018.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ANEXO ÚNICO

Unidade Federada: BAHIA

ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL

1 BA 33.000.167/0236-67 002.604.576 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

2 BA 33.000.167/0237-48 014.699.614 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

3 BA 33.000.167/1122-52 000.950.123 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

4 BA 33.000.167/0143-23 009.073.803 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

5 BA 33.000.167/0024-06 065.636.403 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

6 BA 33.000.167/0230-71 010.578.478 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Unidade Federada: BAHIA
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
1	BA	33.000.167/0236-67	002.604.576	PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
2	BA	33.000.167/0237-48	014.699.614	PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
3	BA	33.000.167/1122-52	000.950.123	PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
4	BA	33.000.167/0143-23	009.073.803	PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
5	BA	33.000.167/0024-06	065.636.403	PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
6	BA	33.000.167/0230-71	010.578.478	PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS