Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
170/2007
04/16/2007
04/16/2007
3
16/04/2007
16/04/2007

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 1/07 a 5/07.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 170, DE 16 DE ABRIL DE 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Ajustes SINIEF 1 a 5/07,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Ajustes SINIEF 1/07 a 5/07, celebrados na 125ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, e publicados no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007, Seção 1, p. 51-2, conforme Despacho nº 24/07, do Secretário Executivo:
“AJUSTE SINIEF 1, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)
AJUSTE SINIEF 2, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)

AJUSTE SINIEF 3, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)

AJUSTE SINIEF 4, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)

AJUSTE SINIEF 5, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(Publicado no DOU de 04.04.07)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 16 de abril de 2007, 186° da Independência e 119° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda