Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução SICME

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
6/2011	01/11/2011	01/14/2011	48	14/01/2011	14/01/2011

Ementa:

Cadastra empresa participante do APL da cadeia produtiva de móveis.

Assunto:

Arranjo Produtivo Local

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 06/2011, DE 11 DE JANEIRO DE 2011

Dispõe sobre inclusão de empresas para benefício concedido através do Decreto

1.512/2008

– incentivo fiscal APL’s de móveis.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos, do § 1º do Artigo 4º do Anexo XIII do Regulamento do ICMS acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 1512, de 12 de agosto de 2008, que autoriza a Secretaria de Indústria, Comercio, Minas e Energia a proceder ao cadastramento dos contribuintes organizados em Arranjos Produtivos Locais – APL;

CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para o desenvolvimento das indústrias moveleiras neste Estado, organizadas em Arranjos Produtivos Locais.

RESOLVE:

Art. 1º - Cadastrar na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, a empresa abaixo relacionada, participante do APL da cadeia produtiva de móveis.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

COMÉRCIO DE MÓVEIS TITON LTDA.
CNPJ: 00.118.515/0001-90
Insc. Estadual: 13.155.211-2

Cuiabá, 11 de janeiro de 2011.