Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
49/93	05/04/1993	05/10/1993	12	10/05/93	1º/04/93

Ementa:	Altera dispositivos da Portaria Circular nº 111/92-SEFAZ, de 17.12.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos e dá outras providências.
Assunto:	Substituição Tributária-Veículos Automotores
Alterou/Revogou:	- Alterou Portaria Circular 111/92
Alterado por/Revogado por:	REVOGADA pela Portaria 091/2008-SEFAZ
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 049/93-SEFAZ

Altera dispositivo da Portaria Circular nº 111/92-SEFAZ, de 17.12.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação mato-grossense às disposições do Convênio ICMS 01/93, de 25.03.93, ratificado nacionalmente em 15/04/93 e por este Estado em 22/04/93,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica alterado o art. 14 da Portaria Circular nº 111/92-SEFAZ, de 17.12.92, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 - A redução da base de cálculo prevista no § 2º do art. 3º e no art. 4º vigorará até 30 de setembro de 1993."

Art. 2º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1993.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Cuiabá-MT, 04 de maio de 1993.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA