Ementa: | Regulamenta a Lei nº 6.116, de 23 de novembro de 1992. |
Assunto: | Programa Novilho Precoce |
Alterou/Revogou: | Revogou Decreto 3031/93 |
Alterado por/Revogado por: | Alterado pelo Decreto 4270/94;
Alterado pelo Decreto 2429/98;
- Revogado pelo Decreto 1837/2009 |
Observações: | Ver Lei nº 7.882/02 que revogou a Lei nº 6.116/92 |