Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM-Revogado
Número:50
Complemento:/76
Publicação:12/15/1976
Ementa:Acrescenta as letras "n", "o" e "p" à cláusula quarta do Convênio AE-1/70, de 15 de janeiro de 1970.
Assunto:Exportação

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 50/76

Ratificação Nacional DOU de 30.12.76 pelo Ato COTEPE-ICM 18/76.
Revogado a partir de 22.01.79 pelo Conv. ICM 01/79.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 6ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 1976, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam acrescentadas à cláusula IV do Convênio AE-1/70, de 15 de janeiro de 1970, as letras "n", "o" e "p", com as seguintes redações:

"n) carne de eqüinos, aves, peixes, crustáceos e moluscos, congelados ou resfriados;

"o) todos os produtos classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias:
04.06.00.00,
08.01.05.01,
08.01.05.02,
08.01.05.03,
08.01.05.99,
08.01.06.01,
08.01.06.02,
12.07.12.00,
12.07.13.00,
13.02.08.00,
13.03.01.36,
13.03.01.46,
15.07.01.00,
15.15.03.00,
15.16.02.00,
15.16.03.00,
17.01.02.00,
20.06.15.00,
21.07.06.00,
22.08.00.00,
22.09.02.00,
33.01.35.00,
36.07.01.00,
38.19.99.00,
41.03.00.00,
41.04.00.00,
42.03.02.00,
44.13.02.00,
44.14.01.00,
44.14.02.00,
44.14.03.00,
44.14.05.00,
44.14.06.00,
44.14.99.00,
44.15.00.00,
58.01.02.99,
59.04.03.00,
61.01.01.00,
61.03.01.00,
61.07.00.00,
62.02.01.00,
64.01.02.00,
64.02.00.00,
64.03.00.00,
64.04.00.00,
73.01.02.01,
73.02.04.00,
73.02.05.00

"p) carteiras e bolsas de couro, de uso feminino, classificadas no código 42.02.01.01 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias."

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1977, ficando revogado o Convênio ICM 45/75, de 10 de dezembro de 1975.

Brasília, DF, 7 de dezembro de 1976.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.