Assunto:	Regime Especial
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 28/2010
Observações:	Ver Instrução Normativa nº 19/98 - CGSIAT

Texto:

Instrução Normativa nº 002/99-CGSIAT

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento que menciona nos pedidos de renovação de Regimes Especiais.

A Coordenadora-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a crescente necessidade de aproveitar de forma mais ágil, eficiente e racional , os recursos materiais e humanos envolvidos no trabalho de fiscalização in loco de estabelecimentos do ICMS;

Considerando a mútua colaboração e o recíproco interesse na atividade de fiscalização decorrentes do acordo de parceria celebrado pela SEFAZ com os municípios mato-grossenses.

RESOLVE:

Art. 1º Na renovação dos Regimes Especiais previstos na Portaria nº 009/97-SEFAZ, de 13/02/97, e na Instrução Normativa nº 004/97-CGSIAT, de 07/03/97, o contribuinte interessado deverá, além dos exigidos na Instrução Normativa nº 009/98-CGSIAT, de 28/12/98, anexar também ao seu requerimento um dos seguintes documentos:

I - cópia autenticada do alvará de licença e funcionamento expedida pela Prefeitura do município de seu domicílio fiscal.

II - certidão a que se refere o inciso VIII do artigo 3º da Portaria mencionada no caput, emitida no mesmo exercício do pedido de renovação do Regime Especial.

Parágrafo único - O contribuinte que já obteve a renovação de seu Regime Especial para o exercício de 1999, deverá, sob pena de sua suspensão, apresentar até 15/04/99, um dos documentos referidos no inciso I e II deste artigo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na date de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Coordenadora - Geral do Sistema Integrado da Administração Tributária, em Cuiabá-MT, 09 de março de 1999.

Leda Regina de Moraes Rodrigues
Coordenadora - Geral do SIAT