Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
20/2005
02/25/2005
03/01/2005
24
11/03/2005
11/03/2005

Ementa:"Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 146/2004-SEFAZ".
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:DocLink para 146 - Alterou a Portaria 146/2004
Alterado por/Revogado por:DocLink para 80 - Revogada pela Portaria 80/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 020/2005 - SEFAZ


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

R E S O L V E :

Art. 1º Incluir na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 146/2004-SEFAZ, de 03/12/04, os itens constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 25 de fevereiro de 2005.
Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA N° 020/2005 - SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UN
CÓDIGO
VALOR R$
    CERVEJAS
    Colônia 600 ml
Un
130672
1,59
    Colônia Long Neck 355 ml
Un
140538
1,11
    Colônia Lata 350 ml
Un
150541
0,99
    ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL
    Água Mineral Puríssima 497 ml – sem gás
Un
908193
0,50