Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2421/2010
05/03/2010
05/03/2010
6
05/03/2010
23/12/2009

Ementa:Introduz alterações no Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
Assunto:IPVA
Alterou/Revogou: - Alterou o Decreto 1.977/2000
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
DECRETO Nº 2.421, DE 05 DE MARÇODE 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o preconizado no artigo 25 da Lei n° 9.226, de 22 de outubro de 2009, pelo qual foi determinada a aplicação das disposições, entre outros, do artigo 39-B da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, a todos os tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda, devendo ser promovida a sua introdução na legislação tributária complementar pertinente;

CONSIDERANDO que o citado artigo 39-B da Lei n° 7.098/98, sofreu novas alterações em decorrência da edição da Lei n° 9.295, de 23 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO, assim, que se faz necessária a atualização do Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, em decorrência do estatuído no artigo 25 da Lei n° 9.226/2009 combinado com o disposto no artigo 39-B da Lei n° 7.098/98, observadas as alterações coligidas ao mesmo pela Lei n° 9.295/2009;

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I – acrescentadas as anotações relativas à correspondente fundamentação legal ao final do inciso I do § 1º do artigo 27, conforme assinalado:
"Art. 27 .......
.........
§ 1º .......
.......
I – ....... (cf. § 5º do art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.295/2009 c/c o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 23 de dezembro de 2009)
........"

II – acrescentadas as anotações relativas à correspondente fundamentação legal ao final do caput do § 2º do artigo 30-C, como indicado:
"Art. 30-C .....
.....
§ 2º .... (cf. § 5º do art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.295/2009 c/c o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 23 de dezembro de 2009)
......"

III – acrescentadas as anotações relativas à correspondente fundamentação legal ao final do § 3º do artigo 30-E, como segue:
"Art. 30-E ......
.....
§ 3º ...... (cf. § 5º do art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.295/2009 c/c o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 23 de dezembro de 2009)
...."

IV – acrescentadas as anotações relativas à correspondente fundamentação legal ao final do caput dos §§ 3º e 4º do artigo 30-I, nos seguintes termos:
"Art. 30-I .......
..............
§ 3º ............ (cf. § 5º do art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.295/2009 c/c o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 23 de dezembro de 2009)
.......
§ 4º ...... (cf. § 5º do art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.295/2009 c/c o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 23 de dezembro de 2009)
......"

V – acrescentadas as anotações relativas à correspondente fundamentação legal ao final do inciso I do § 3º do artigo 30-J, como adiante consignado:
"Art. 30-J .....
.......
§ 3º .....
......
I – ....... (cf. § 5º do art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.295/2009 c/c o art. 25 da Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 23 de dezembro de 2009)
....."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de dezembro de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 05 de março de 2010, 189° da Independência e 122° da República.