Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:99
Complemento:/95
Publicação:13-12-1995
Ementa:Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS na importação das máquinas que especifica.
Assunto:Importação


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 99/95

Ratificação Nacional DOU de 02.01.96 pelo Ato COTEPE-ICMS 08/95.
Ratificado pelo Dec. 741/96

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a não exigir o ICMS na importação do conjunto de máquinas e equipamentos relacionado em anexo, destinados à modernização do parque fabril da indústria metalúrgica, no setor de autopeças, no período de 1º de dezembro de 1995 a 31 de agosto de 1997.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Salvador, BA, 11 de dezembro de 1995.


RELAÇÃO ANEXA

ITEM
QTDE
CÓDIGO NBM/SH
DESCRIÇÃO
01
01
8462.10.0000
Máquina de forjamento à frio para forjamento da barra lateral
02
01
8463.20.0000
Linha automática para rolagem rosca/esfera da barra lateral
03
01
8463.30.0000
Máquina de pré-endireitar e introduzir fio-máq.; desbobinadora e pré-endireitadora de fio-máq.
04
01
8479.89.9900
Linha automática para montagem e teste do conjunto barra lateral
05
02
8479.89.9900
Máquinas semi-automáticas para montagem e teste do conjunto ponteira
06
01
8463.20.0000
Máquina para rolagem da rosca do terminal da barra com alimentação e descarga automáticas
07
01
8458.11.9900
Máquina transfer rotativa de 6 estações com descarga automática para usinagem da ponteira
08
01
8459.99.0300
Máquina especial de 2 cabeçotes frontais com descarga automática para usinagem da ponteira
09
01
9024.80.9999
Sistema de testes servo-hidráulico para teste do conjunto ponteira e conj. barra lateral
10
03
8458.11.9000
Tornos CNC com carga e descarga automáticas para usinagem da barra lateral, pino esférico e terminal da barra
11
01
8462.10.0000
Conformadora de tubos por martelamento
12
01
8463.10.0200
Conformadora de eixo por extrusão
13
01
8477.10.0100
Injetora de plástico sobre o eixo serrilhado
14
01
8479.89.9900
Robô para solda de suportes estampados
15
01
9031.20.9900
Banco de teste para verificação de carga telescópia
16
03
8640.19.0300
Retifica dos rasgos
17
02
8640.19.0200
Retifica de faces
18
01
8460.90.9900
Sistema de tamboreamento
19
01
8460.29.0000
Dressadora de rebolo
20
01
9031.20.9900
Banco montagem válvula de alívio
21
01
9031.20.9900
Banco de teste funcional
22
01
8460.40.0000
Diamond Sising
23
02
8458.11.0101
Torno CNC 5 e 6
24
02
8458.11.0101
Torno CNC 7
25
02
8463.90.9900
Roladora de entalhado 2
26
02
8463.90.9900
Roladora de entalhado 3
27
06
8458.11.9900
Torno especial monofuso
28
02
8479.89.9900
Soldadora por fricção
29
02
8458.11.0101
Torno CNC 6, 7 e 8
30
04
8458.11.0101
Torno CNC 10 e 11
31
02
8459.61.9900
Fresadora de pistas 2
32
02
8463.90.9900
Roladora de roscas e spline 2
33
02
8460.10.0000
Retifica pistas P.Ext. RZ 4
34
08
8479.89.9900
Equipamento seletivo de peças
35
04
8458.11.9900
Torno faceador de gaiolas
36
06
8458.11.0101
Torno CNC 4
37
08
8460.21.0000
Retifica externa especial
38
02
8460.10.0000
Retifica de sulcos 4
39
01
8461.30.0000
Brochadora de pistas
40
02
8514.40.0000
Máquina de têmpera por indução 3
41
04
8458.11.0101
Torno CNC 3
42
01
8459.61.9900
Brochadora de pistas
43
10
8458.11.0101
Torno CNC 1
44
04
8458.11.0101
Torno CNC 2
45
02
8463.90.9900
Roladora de entalhado
46
04
8458.11.0101
Torno CNC 2, 3, 4 e 5
47
04
8458.11.0101
Torno CNC 6
48
04
8458.11.0101
Torno CNC 7, 8 e 9
49
04
8459.61.9900
Fresadora de pistas
50
02
8463.90.9900
Roladora de roscas e spline
51
04
8514.40.0000
Máquina de tempera por indução 1
52
04
8514.40.0000
Máquina de tempera por indução 2
53
04
8460.10.0000
Retifica especial de pistas 1
54
04
8460.10.0000
Retifica especial de pistas 2 e 3
55
02
8462.10.0000
Prensa hidráulica especial
56
02
8458.11.0101
Torno CNC 2 e 3
57
04
8462.49.0000
Puncionadeira de janelas
58
04
8461.30.0000
Brochadeira de janelas
59
02
8460.21.0000
Retifica interna especial 1
60
02
8460.21.0000
Retifica interna especial 2
61
04
8460.21.0000
Retifica especial multifuso
62
02
8460.10.0000
Retifica de sulcos 1
63
02
8460.10.0000
Retifica de sulcos 2 e 3
64
02
8463.90.9900
Roladora de spline