Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
24/2013	01/24/2013	01/25/2013	12	25/01/2013	**

Ementa:

Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências.

Assunto:

ITCD
GIA-ITCD

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 182/2009
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 089/2015 - Alterada pela Portaria 148/2017 - Revogada pela Portaria 139/2021
Observações:	**Ver dispositivo no próprio texto

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
*PORTARIA Nº 024/2013-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 148/2017.
. Republicada no DOE de 07.02.13, por ter saído com incorreção no DOE de 25.01.13.

Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão

Causa Mortis

e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – (revogado) (Revogado pela Port. 089/15)

Redação original.

I – acrescentado o § 4° ao artigo 3°, com a seguinte redação:

“Art. 3° .................................................................................................................................

..............................................................................................................................................

§ 4° Na hipótese de inventário judicial, o termo inicial para a contagem do prazo previsto no § 2° deste artigo é a data da decisão judicial que determina o recolhimento do ITCD.”

II – alterada a redação do caput do artigo 4°, assim como, acrescentadas as alíneas c e d ao inciso VI do referido preceito normativo, que passam a vigorar conforme segue:
“Art. 4° A Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica é autoexplicativa, sendo preenchida pelo próprio interessado, diretamente, no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, mediante utilização, na relação de serviços oferecidos, da opção GIA-ITCD Eletrônica, devendo ser salva em arquivo do tipo PDF e anexada ao requerimento elaborado em meio digital, na forma do Decreto n° 2.166 de 1° de outubro de 2009, que conterá ainda, a digitalização dos documentos a seguir elencados, devendo o protocolo digital ser endereçado à Agência Fazendária de domicílio do interessado, nos termos do artigo 6° desta portaria:
..............................................................................................................................................
VI - ........................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
c) cópia da certidão de casamento;
d) cópia do RG de todos os herdeiros ou legatários.
.............................................................................................................................................”

III – (revogado) (Revogado pela Port. 089/15)

Redação original.

III – revogados os §§ 1° e 2° do artigo 5°;

IV – (revogado) (Revogado pela Port. 148/17)

Redação original

IV – alterada a redação do

caput

e do § 2° do artigo 6°, que passam a vigorar conforme assinalado:

“Art. 6° A GIA-ITCD Eletrônica deverá ser protocolizada em requerimento digital no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a sua emissão, por intermédio do endereço eletrônico

www.sefaz.mt.gov.br

, devendo o protocolo digital ser endereçado à Agência Fazendária de domicílio do interessado.

..............................................................................................................................................

§ 2° Caso o contribuinte deseje continuar utilizando a mesma GIA-ITCD Eletrônica, inativada nos termos do § 1°, deverá dirigir requerimento em meio eletrônico a Agência Fazendária de seu domicílio, que procederá a reativação da mesma, sendo concedido novo prazo de 20 (vinte) dias para protocolo.

.............................................................................................................................................”

V – (revogado) (Revogado pela Port. 148/17)

Redação original

V – alterada a redação do

caput

do artigo 7°, que passa a vigorar conforme segue:

“Art. 7° Após a apresentação da GIA-ITCD Eletrônica, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens, deverá o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do protocolo, por meio eletrônico, nos termos do Decreto n° 2.166 de 1° de outubro de 2009, encaminhar à Agência Fazendária de protocolo a GIA-ITCD Eletrônica Retificadora, acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a variação patrimonial, bem como requerer a inativação da GIA-ITCD Eletrônica originariamente apresentada.

............................................................................................................

.................................”

VI – alterada a redação do inciso III do artigo 18, bem como revogadas as suas alíneas e respectivos itens, e, ainda em relação ao mesmo artigo, alterada a redação do § 2°, e acrescentados o § 3°, e seus incisos I e II, que passam a vigorar conforme segue:
“Art. 18 ..................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
III – Tabela Referencial do INCRA de preços de terras no Estado de Mato Grosso, em vigor, para imóveis rurais, conforme Anexo I desta portaria, combinada com os parâmetros estabelecidos no Anexo IV desta portaria.
..............................................................................................................................................
§ 2° Os parâmetros definidos em cada item do Anexo IV, desta portaria excluem os itens subsequentes, e, assim, sucessivamente e serão verificados iniciando-se pelo item 1 do referido anexo.

§ 3° Para fins de enquadramento do imóvel ao item correspondente às hipóteses previstas no Anexo IV desta portaria, será considerada a distância do imóvel rural até o perímetro urbano do município mais próximo ou a distância do imóvel rural até a rodovia pavimentada mais próxima, bastando que ocorra qualquer uma delas, juntamente com:
I - o percentual da atividade agrícola em relação ao total da área explorada no imóvel e o percentual da área explorada em relação ao total da área do imóvel ou;
II - o percentual da atividade pecuária em relação ao total da área explorada no imóvel e o percentual da área explorada em relação ao total da área do imóvel.”

VII – alterada a redação do caput do artigo 19, assim como, acrescentados os §§ 3° e 4° ao referido preceito normativo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 O servidor responsável pela apuração da base de cálculo do ITCD deverá analisar toda a documentação, verificando se estão de acordo com os valores mínimos da Planta Genérica de Valores (PGV), se houver; com os valores da tabela referencial do INCRA ajustados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no inciso III do artigo 18 desta portaria ou com os indicadores econômicos de mercado; e, em caso de discordância com os valores constantes na GIA-ITCD Eletrônica, bem como nos casos de não reconhecimento, parcial ou total, de isenção e/ou indícios de subavaliação nos valores dos bens, deverá proceder a avaliação administrativa in loco observando os seguintes prazos para a conclusão da avaliação administrativa, contados da data do efetivo recebimento pelo servidor encarregado das diligências:
..............................................................................................................................................
§ 3° Na hipótese dos valores declarados pelo contribuinte estarem em conformidade com as referências estabelecidas no artigo 18 desta portaria, fica dispensada a avaliação administrativa in loco.

§ 4° O disposto no § 3° deste artigo, não dispensa a cobrança de eventuais diferenças de imposto e penalidades apuradas em procedimento de fiscalização posterior.”

VIII – acrescentado o parágrafo único ao artigo 21, com a seguinte redação:
“Art. 21 ..................................................................................................................................

Parágrafo único As intimações e comunicações relativas aos processos mencionados no caput deste artigo serão efetuadas por meio eletrônico, e disponibilizadas no endereço eletrônico www. sefaz.mt.gov.br, sendo dispensada a publicação em órgão oficial.”

IX – alterada a redação do caput do artigo 27, assim como, renumerada e alterada a redação do parágrafo único para § 1°, e acrescentados os §§ 2° a 4° ao referido preceito normativo, que passam a vigorar conforme segue:
“Art. 27 Apresentada a impugnação contra a avaliação e/ou arbitramento da base de cálculo, a Agência Fazendária responsável pelo protocolo efetuará o recebimento eletrônico, encaminhando-o, em seguida, à Gerência de Informações de Outras Receitas da Superintendência de Informações Sobre Outras Receitas – GIOR/SIOR, que decidirá sobre os valores do arbitramento, em decisão definitiva.

§ 1° Concluída a análise da impugnação, será expedida nova notificação ao contribuinte, nos termos do parágrafo único do artigo 21 desta portaria, para o recolhimento do imposto no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva ciência.

§ 2° Poderá ser atribuído valor abaixo da referência mínima prevista nesta portaria, desde que, devidamente fundamentado, fique comprovado que tais valores estão acima do valor de mercado no caso específico.

§ 3° Na hipótese de existência de alguma pendência para a finalização do processo, a GIOR poderá efetuar todas as diligências necessárias para realizar o saneamento da pendência.

§ 4° Quando a impugnação não for dirigida a todo o acervo de bens, aqueles que não forem objeto de impugnação, deverão ser corrigidos monetariamente, desde o momento de sua inclusão no Sistema GIA-ITCD-e, até a data do parecer técnico definitivo.”

X – alterada a redação do caput do artigo 30, que passa a vigorar conforme segue:
“Art. 30 Para o reconhecimento formal de imunidade ou isenção, nas hipóteses indicadas nos §§ 1º e 2º do artigo 5º do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – RITCD, o interessado deverá apresentar requerimento, em forma eletrônica, conforme modelo e relação de documentos previstos nos Anexos II e III desta portaria.
.............................................................................................................................................”

XI – (revogado) (Revogado pela Port. 148/17)

Redação original

XI – alterada a redação dos §§ 3° e 4° do artigo 32, que passam a vigorar conforme segue:

“Art. 32 ..................................................................................................................................

..............................................................................................................................................

§ 3° A emissão da "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao ITCD" e da "Declaração de Reconhecimento de Isenção ao ITCD" é de competência das Gerências Regionais de Serviços e Atendimento da SUAC, conforme suas circunscrições.

§ 4° Após análise e deferimento do pedido, as Gerências Regionais de Serviços e Atendimento da SUAC deverão encaminhar a(s) declaração(ões) à Agência Fazendária originária do protocolo do respectivo pedido, para ciência do declarante.”

XII – alterado o Anexo I da Portaria n° 182/2009, que passa a vigorar conforme previsto no Anexo I desta portaria.

XIII - acrescentado o Anexo IV à Portaria n° 182/2009, divulgado no Anexo II desta portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, no que couber, aos processos em andamento.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 24 de janeiro de 2013.

ANEXO I
“ANEXO I – PORTARIA 182/2009-SEFAZ
TABELA REFERENCIAL DO INCRA DE PREÇOS DE TERRAS NO ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICÍPIO	VALOR	TOTAL	IMOVÉL/ha
	MÍNIMO	MÉDIO	MÁXIMO
	VTI/ha	VTI/ha	VTI/ha
001 – ARIPUANA
ARIPUANA	350,00	700,00	1.600,00
COLNIZA	350,00	700,00	1.600,00
RONDOLÂNDIA	350,00	700,00	1.600,00
COTRIGUAÇU	350,00	700,00	1.600,00
JUINA	500,00	2.000,00	3.000,00
JURUENA	500,00	1.300,00	2.000,00
CASTANHEIRA	500,00	2.000,00	3.000,00
BRASNORTE	800,00	2.500,00	6.000,00
002 - ALTA FLORESTA	-	-	-
ALTA FLORESTA	900,00	2.500,00	5.000,00
NOVA BANDEIRANTE	600,00	1.700,00	2.400,00
NOVA MONTE VERDE	600,00	1.700,00	2.400,00
CARLINDA	900,00	2.500,00	5.000,00
PARANAÍTA	900,00	2.500,00	5.000,00
APIACÁS	600,00	1.300,00	2.200,00
003 – COLÍDER	-	-	-
NOVO MUNDO	600,00	2.200,00	3.500,00
GUARANTÃ DO NORTE	600,00	2.200,00	3.500,00
COLÍDER	1.100,00	3.000,00	5.000,00
TERRA NOVA DO NORTE	600,00	2.000,00	3.000,00
NOVA CANAÃ DO NORTE	1.100,00	3.000,00	5.000,00
NOVA GUARITA	600,00	2.200,00	3.500,00
MATUPÁ	600,00	2.200,00	3.500,00
PEIXOTO DE AZEVEDO	600,00	2.200,00	3.500,00
004 – PARECIS	-	-	-
CAMPO NOVO DO PARECIS	2.000,00	6.000,00	12.000,00
SAPEZAL	2.000,00	6.000,00	12.000,00
CAMPOS DE JÚLIO	1.500,00	6.000,00	12.000,00
COMODORO	700,00	3.200,00	5.500,00
DIAMANTINO	900,00	3.900,00	7.500,00
005 – ARINOS	-	-	-
JUARA	600.00	2.200,00	4.000,00
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	1.200,00	3.500,00	8.500,00
NOVA MARINGÁ	840,00	2.600,00	5.500,00
TABAPORÃ	900.00	1.800,00	3.800,00
NOVO HORIZONTE DO NORTE	1.000,00	2.200,00	4.000,00
PORTO DOS GAÚCHOS	1.000,00	2.200,00	4.000,00
006 – ALTO TELES PIRES	-	-	-
LUCAS DO RIO VERDE	1.900,00	8.050,00	16.000,00
NOVA MUTUM	2.000,00	6.640,00	13.000,00
NOVA UBIRATÃ	1.500,00	5.000,00	8.500,00
SORRISO	2.000,00	7.600,00	16.000,00
TAPURAH	1.700,00	6.000,00	11.000,00
IPIRANGA DO NORTE	1.800,00	6.000,00	9.500,00
ITANHANGÁ	1.300,00	4.500,00	7.500,00
STA RITA DO TRIVELATO	1.500,00	5.500,00	9.500,00
NOBRES	1.500,00	3.000,00	5.500,00
007 – SINOP	-	-	-
MARCELÂNDIA	800,00	3.000,00	5.500,00
UNIÃO DO SUL	1.100,00	2.600,00	5.500,00
FELIZ NATAL	900,00	3.000,00	5.000,00
SINOP	1.200,00	5.000,00	12.000,00
VERA	1.200,00	5.200,00	9.500,00
SANTA CARMEM	900,00	3.000,00	5.000,00
CLÁUDIA	1.700,00	3.500,00	7.000,00
NOVA SANTA HELENA	4.250,00	3.000,00	5.000,00
ITAUBA	900,00	3.000,00	5.000,00
008 – PARANATINGA	-	-	-
PLANALTO DA SERRA	700.00	2.000,00	6.500,00
NOVA BRASILÂNDIA	700.00	2.000,00	8.000,00
PARANATINGA	800.00	3.000,00	8.000,00
GAÚCHA DO NORTE	1.000,00	3.000,00	9.000,00
009 - NORTE ARAGUAIA	-	-	-
VILA RICA	1.400,00	3.000,00	4.500,00
ALTO BOA VISTA	300,00	1.200,00	3.000,00
CANABRAVA DO NORTE	1.000,00	1.200,00	3.000,00
BOM JESUS DO ARAGUAIA	1.100,00	3.500,00	5.000,00
SANTA CRUZ DO XINGÚ	1.300,00	2.400,00	3.500,00
NOVO SANTO ANTÔNIO	300,00	1.650,00	3.000,00
SÃO JOSÉ DO XINGU	1.300,00	3.400,00	5.000,00
SERRA NOVA DOURADA	1.100,00	3.400,00	4.700,00
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	360,00	3.500,00	5.000,00
CONFRESA	360,00	2.400,00	3.500,00
LUCIARA	300,00	2.500,00	4.000,00
SANTA TERESINHA	300,00	2.100,00	3.000,00
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	300,00	3.400,00	5.000,00
PORTO ALEGRE DO NORTE	1.200,00	2.100,00	3.000,00
010 – CANARANA	-	-	-
NOVO SÃO JOAQUIM	950,00	2.600,00	4.500,00
QUERÊNCIA	1.100,00	2.800,00	5.200,00
CAMPINÁPOLIS	750,00	2.100,00	4.000,00
CANARANA	1.100,00	3.000,00	5.100,00
NOVA NAZARÉ	750,00	1.800,00	3.500,00
ÁGUA BOA	1.300,00	3.100,00	5.000,00
NOVA XAVANTINA	1.100,00	2.700,00	4.800,00
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	1.000,00	2.700,00	3.700,00
011 - MÉDIO ARAGUAIA	-	-	-
BARRA DO GARÇAS	1.300,00	3.100,00	5.000,00
ARAGUAIANA	600,00	2.000,00	3.800,00
COCALINHO	700,00	2.000,00	3.800,00
012 - ALTO GUAPORÉ	-	-	-
VILA BELA DA SANT. TRINDADE	500,00	3.500,00	5.000,00
PONTES E LACERDA	500,00	3.500,00	6.000,00
CONQUISTA D ÓESTE	520,00	3.200,00	5.000,00
NOVA LACERDA	520,00	3.500,00	5.500,00
013-TANGARÁ DA SERRA	-	-	-
TANGARÁ DA SERRA	1.500,00	5.000,00	10.500,00
DENISE	2.000,00	4.000,00	8.300,00
NOVA OLIMPIA	1.500,00	4.000,00	8.300,00
PORTO ESTRELA	800,00	2.500,00	5.000,00
BARRA DO BUGRES	1.000,00	4.000,00	8.300,00
014 – JAURU	-	-	-
SÃO JOSÉ DOS 4 MARCOS	2.000,00	4.000,00	6.000,00
GLÓRIA DO OESTE	3.000,00	3.650,00	5.500,00
ARAPUTANGA	1.000,00	4.100,00	5.500,00
MIRASSOL DO OESTE	2.100,00	4.100,00	6.200,00
CURVELÂNDIA	1.650,00	4.100,00	5.500,00
RIO BRANCO	850,00	3.000,00	5.000,00
SALTO DO CÉU	850,00	3.000,00	5.000,00
LAMBARI DO OESTE	1.000,00	4.000,00	6.000,00
RESERVA DO CABAÇAL	800,00	3.500,00	5.500,00
INDIAVAÍ	2.500,00	4.000,00	5.400,00
VALE DO SÃO DOMINGOS	620,00	3.300,00	5.300,00
JAURU	620,00	3.300,00	5.000,00
FIGUEIROPÓLIS DO OESTE	2.300,00	4.300,00	5.500,00
PORTO ESPERIDIÃO	900,00	2.900,00	5.000,00
015 - ALTO PARAGUAI	-	-	-
NORTELÂNDIA	1.250,00	3.250,00	5.750,00
ARENÁPOLIS	1.500,00	3.800,00	5.500,00
ALTO PARAGUAI	900,00	2.000,00	3.000,00
SANTO AFONSO	1.250,00	3.500,00	5.500,00
NOVA MARILÂNDIA	1.200,00	3.250,00	5.500,00
016 - ROSÁRIO OESTE	-	-	-
ROSÁRIO OESTE	800,00	2.750,00	5.000,00
ACORIZAL	900,00	1.900,00	4.200,00
JANGADA	900,00	2.500,00	4.500,00
017 – CUIABÁ	-	-	-
CUIABÁ	800,00	4.000,00	7.000,00
STº ANT. DO LEVERGER	750,00	4.000,00	6.000,00
N. SRA. DO LIVRAMENTO	600,00	2.500,00	5.000,00
VÁRZEA GRANDE	800,00	4.000,00	7.000,00
CHAPADA DOS GUIMARÃES	1.000,00	5.000,00	12.000,00
018 - ALTO PANTANAL	-	-	-
CÁCERES Planície	200,00	800,00	2.500,00
CÁCERES Planalto	1.250,00	3.000,00	5.300,00
POCONÉ	300,00	2.300,00	5.000,00
BARÃO DE MELGAÇO	300,00	1.500,00	4.000,00
019 – PRIMAVERA DO LESTE	-	-	-
PRIMAVERA DO LESTE	1.200,00	8.000,00	16.000,00
CAMPO VERDE	1.200,00	8.000,00	16.000,00
020 – TESOURO	-	-	-
RIBEIRÃOZINHO	600,00	2.000,00	3.800,00
TORIXORÉU	600,00	2.000,00	3.800,00
ARAGUAINHA	700,00	2.000,00	3.800,00
PONTAL DO ARAGUAIA	600,00	1.900,00	3.700,00
GUIRATINGA	700,00	2.500,00	4.000,00
PONTE BRANCA	500,00	1.500,00	3.000,00
TESOURO	500,00	1.500,00	3.800,00
POXORÉU	600,00	1.900,00	3.600,00
GENERAL CARNEIRO	700,00	1.500,00	3.600,00
021 – RONDONÓPOLIS	-	-	-
RONDONÓPOLIS	600.00	4.500,00	12.000,00
SÃO PEDRO DA CIPA	800,00	3.000,00	9.000,00
PEDRA PRETA	1.200,00	5.000,00	18.000,00
SÃO JOSÉ DO POVO	800.00	2.400,00	4.500,00
JUSCIMEIRA	800,00	4.000,00	12.000,00
JACIARA	800,00	4.000,00	12.000,00
ITIQUIRA	800,00	4.000,00	10.000,00
DOM AQUINO	800,00	4.000,00	12.000,00
022 - ALTO ARAGUAIA	-	-	-
ALTO GARÇA	800,00	2.500,00	13.000,00
ALTO TAQUARI	1.000,00	2.500,00	16.000,00
ALTO ARAGUAIA	600,00	2.200,00	12.000,00”

ANEXO II

“ANEXO IV DA PORTARIA N° 182/2009-SEFAZ
PARÂMETROS QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS NA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS, COMBINADO COM A TABELA REFERENCIAL DO INCRA.
VALOR TOTAL MÁXIMO DO IMÓVEL POR HECTARE (MÁXIMO VTI/HÁ)
ITEM	BASE DE CÁLCULO SUGERIDA COMO VALOR MÍNIMO ACEITO	DISTÂNCIA DO IMÓVEL RURAL ATÉ O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO MAIS PRÓXIMO	DISTÂNCIA DO IMÓVEL RURAL ATÉ A RODOVIA PAVIMENTADA MAIS PRÓXIMA	PERCENTUAL DA ATIVIDADE AGRÍCOLA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA EXPLORADA NO IMÓVEL	PERCENTUAL DA ÁREA EXPLORADA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA DO IMÓVEL
1	100,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	>70,00%	>50,00%
2	90,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	>40,00% até 70,00%	>50,00%
3	90,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	>70,00%	>30,00% até 50,00%
4	90,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	>70,00%	>50,00%
5	80,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	>40,00% até 70,00%	>30,00% até 50,00%
6	80,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	>20,00% até 40,00%	>50,00%
7	80,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	>70,00%	>15,00% até 30,00%
8	80,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	>40,00% até 70,00%	>50,00%
9	80,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	>70,00%	>30,00% até 50,00%
10	80,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	>70,00%	>50,00%
11	70,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	>20,00% até 40,00%	>30,00% até 50,00%
12	70,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	>40,00% até 70,00%	>15,00% até 30,00%
13	70,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	>20,00% até 40,00%	>50,00%
14	70,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	>40,00% até 70,00%	>30,00% até 50,00%
15	70,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	>70,00%	>15,00% até 30,00%
16	70,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	>40,00% até 70,00%	>50,00%
17	70,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	>70,00%	>30,00% até 50,00%
18	70,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	>70,00%	>50,00%

VALOR TOTAL MÉDIO DO IMÓVEL POR HECTARE (MÉDIO VTI/HÁ
	BASE DE CÁLCULO SUGERIDA COMO VALOR MÍNIMO ACEITO	DISTÂNCIA DO IMÓVEL RURAL ATÉ O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO MAIS PRÓXIMO	DISTÂNCIA DO IMÓVEL RURAL ATÉ A RODOVIA PAVIMENTADA MAIS PRÓXIMA	PERCENTUAL DA ATIVIDADE AGRÍCOLA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA EXPLORADA NO IMÓVEL	PERCENTUAL DA ATIVIDADE PECUÁRIA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA EXPLORADA NO IMÓVEL	PERCENTUAL DA ÁREA EXPLORADA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA DO IMÓVEL
19	100,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	>20,00% até 40,00%		>15,00% até 30,00%
20	100,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	>20,00% até 40,00%		>30,00% até 50,00%
21	100,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	>40,00% até 70,00%		>15,00% até 30,00%
22	100,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	>40,00% até 70,00%		>30,00% até 50,00%
23	100,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	>20,00% até 40,00%		>50,00%
24	100,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	>70,00%		>15,00% até 30,00%
25	100,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	>40,00% até 70,00%		>50,00%
26	100,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	>70,00%		>30,00% até 50,00%
27	100,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		>70,00%	>50,00%
28	85,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	=20,00%		>50,00%
29	85,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	>70,00%		=15,00%
30	85,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	>20,00% até 40,00%		>15,00% até 30,00%
31	85,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	>20,00% até 40,00%		>30,00% até 50,00%
32	85,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	>40,00% até 70,00%		>15,00% até 30,00%
33	85,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	>40,00% até 70,00%		>30,00% até 50,00%
34	85,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	>20,00% até 40,00%		>50,00%
35	85,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	>70,00%		>15,00% até 30,00%
36	85,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		>40,00% até 70,00%	>50,00%
37	85,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		>70,00%	>30,00% até 50,00%
38	85,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		>70,00%	>50,00%
39	70,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	>40,00% até 70,00%		=15,00%
40	70,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	=20,00%		>30,00% até 50,00%
41	70,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	=20,00%		>50,00%
42	70,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	>70,00%		=15,00%
43	70,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	>20,00% até 40,00%		>15,00% até 30,00%
44	70,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	>20,00% até 40,00%		>30,00% até 50,00%
45	70,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	>40,00% até 70,00%		>15,00% até 30,00%
46	70,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		>40,00% até 70,00%	>30,00% até 50,00%
47	70,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		>20,00% até 40,00%	>50,00%
48	70,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		>70,00%	>15,00% até 30,00%
49	70,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		>40,00% até 70,00%	>50,00%
50	70,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		>70,00%	>30,00% até 50,00%
51	70,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		>70,00%	>50,00%
52	60,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	>20,00% até 40,00%		=15,00%
53	60,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	=20,00%		>15,00% até 30,00%
54	60,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	=20,00%		>30,00% até 50,00%
55	60,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	>40,00% até 70,00%		=15,00%
56	60,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	=20,00%		>50,00%
57	60,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	>70,00%		=15,00%
58	60,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	>20,00% até 40,00%		>15,00% até 30,00%
59	60,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		>20,00% até 40,00%	>30,00% até 50,00%
60	60,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		>40,00% até 70,00%	>15,00% até 30,00%
61	60,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		>40,00% até 70,00%	>30,00% até 50,00%
62	60,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		>20,00% até 40,00%	>50,00%
63	60,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		>70,00%	>15,00% até 30,00%
64	60,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		>40,00% até 70,00%	>50,00%
65	60,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		>70,00%	>50,00%
66	60,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		>70,00%	>50,00%

VALOR TOTAL MÍNIMO DO IMÓVEL POR HECTARE (MÍNIMO VTI/HÁ)
ITEM	BASE DE CÁLCULO SUGERIDA COMO VALOR MÍNIMO ACEITO	DISTÂNCIA DO IMÓVEL RURAL ATÉ O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO MAIS PRÓXIMO	DISTÂNCIA DO IMÓVEL RURAL ATÉ A RODOVIA PAVIMENTADA MAIS PRÓXIMA	PERCENTUAL DA ATIVIDADE AGRÍCOLA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA EXPLORADA NO IMÓVEL	PERCENTUAL DA ATIVIDADE PECUÁRIA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA EXPLORADA NO IMÓVEL	PERCENTUAL DA ÁREA EXPLORADA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA DO IMÓVEL
67	100,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	=20,00%		=15,00%
68	100,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	=20,00%		>15,00% até 30,00%
69	100,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	>20,00% até 40,00%		=15,00%
70	100,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	=20,00%		>30,00% até 50,00%
71	100,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	>40,00% até 70,00%		=15,00%
72	100,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	=20,00%		>50,00%
73	100,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	>70,00%		=15,00%
74	100,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		>20,00% até 40,00%	>15,00% até 30,00%
75	100,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		>20,00% até 40,00%	>30,00% até 50,00%
76	100,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		>40,00% até 70,00%	>15,00% até 30,00%
77	100,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		>40,00% até 70,00%	>30,00% até 50,00%
78	100,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		>20,00% até 40,00%	>50,00%
79	100,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		>70,00%	>15,00% até 30,00%
80	100,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		>40,00% até 70,00%	>50,00%
81	100,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		>70,00%	>30,00% até 50,00%
82	90,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	=20,00%		=15,00%
83	90,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	=20,00%		>15,00% até 30,00%
84	90,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	>20,00% até 40,00%		=15,00%
85	90,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	=20,00%		>30,00% até 50,00%
86	90,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	>40,00% até 70,00%		=15,00%
87	90,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		=20,00%	>50,00%
88	90,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		>70,00%	=15,00%
89	90,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		>20,00% até 40,00%	>15,00% até 30,00%
90	90,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		>20,00% até 40,00%	>30,00% até 50,00%
91	90,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		>40,00% até 70,00%	>15,00% até 30,00%
92	90,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		>40,00% até 70,00%	>30,00% até 50,00%
93	90,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		>20,00% até 40,00%	>50,00%
94	90,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		>70,00%	>15,00% até 30,00%
95	80,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	=20,00%		=15,00%
96	80,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	=20,00%		>15,00% até 30,00%
97	80,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	>20,00% até 40,00%		=15,00%
98	80,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		=20,00%	>30,00% até 50,00%
99	80,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		>40,00% até 70,00%	=15,00%
100	80,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		=20,00%	>50,00%
101	80,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		>70,00%	=15,00%
102	80,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		>20,00% até 40,00%	>15,00% até 30,00%
103	80,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		>20,00% até 40,00%	>30,00% até 50,00%
104	80,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		>40,00% até 70,00%	>15,00% até 30,00%
105	70,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	=20,00%		=15,00%
106	70,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		=20,00%	>15,00% até 30,00%
107	70,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		>20,00% até 40,00%	=15,00%
108	70,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		=20,00%	>30,00% até 50,00%
109	70,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		>40,00% até 70,00%	=15,00%
110	70,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		=20,00%	>50,00%
111	70,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		>70,00%	=15,00%
112	70,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		>20,00% até 40,00%	>15,00% até 30,00%
113	60,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		=20,00%	=15,00%
114	60,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		=20,00%	>15,00% até 30,00%
115	60,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		>20,00% até 40,00%	=15,00%
116	60,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		=20,00%	>30,00% até 50,00%
117	60,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		>40,00% até 70,00%	=15,00%
118	60,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		=20,00%	>50,00%
119	60,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		>70,00%	=15,00%
120	50,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		=20,00%	=15,00%
121	50,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		=20,00%	>15,00% até 30,00%
122	50,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		>20,00% até 40,00%	=15,00%
123	50,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		=20,00%	>30,00% até 50,00%
124	50,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		>40,00% até 70,00%	=15,00%
125	40,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		=20,00%	=15,00%
126	40,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		=20,00%	>15,00% até 30,00%
127	40,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		>20,00% até 40,00%	=15,00%
128	30,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		=20,00%	=15,00%

* Republica-se por ter saído incorreta a publicação no Diário Oficial n° 25.973, de 25.01.2013.

PORTARIA Nº 024/2013-SEFAZ

Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão

Causa Mortis

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – acrescentado o § 4° ao artigo 3°, com a seguinte redação:
“Art. 3° .................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
§ 4° Na hipótese de inventário judicial, o termo inicial para a contagem do prazo previsto no § 2° deste artigo é a data da decisão judicial que determina o recolhimento do ITCD.”
II – alterada a redação do caput do artigo 4°, assim como, acrescentadas as alíneas c e d ao inciso VI do referido preceito normativo, que passam a vigorar conforme segue:
“Art. 4° A Guia de Informação e Apuração do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica é auto explicativa, sendo preenchida pelo próprio interessado, diretamente, no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, mediante utilização, na relação de serviços oferecidos, da opção GIA-ITCD Eletrônica, devendo ser salva em arquivo do tipo PDF e anexada ao requerimento elaborado em meio digital, na forma do Decreto n° 2.166 de 1° de outubro de 2009, que conterá ainda, a digitalização dos documentos a seguir elencados, devendo o protocolo digital ser endereçado à Agência Fazendária de domicílio do interessado, nos termos do artigo 6° desta portaria:
..............................................................................................................................................
VI - ........................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
c) cópia da certidão de casamento;
d) cópia do RG de todos os herdeiros ou legatários.
.............................................................................................................................................”
III – revogados os §§ 1° e 2° do artigo 5°;
IV – alterada a redação do caput e do § 2° do artigo 6°, que passam a vigorar conforme assinalado:
“Art. 6° A GIA-ITCD Eletrônica deverá ser protocolizada em requerimento digital no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a sua emissão, por intermédio do endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, devendo o protocolo digital ser endereçado à Agência Fazendária de domicílio do interessado.
..............................................................................................................................................
§ 2° Caso o contribuinte deseje continuar utilizando a mesma GIA-ITCD Eletrônica, inativada nos termos do § 1°, deverá dirigir requerimento em meio eletrônico a Agência Fazendária de seu domicílio, que procederá a reativação da mesma, sendo concedido novo prazo de 20 (vinte) dias para protocolo.
.............................................................................................................................................”
V – alterada a redação do caput do artigo 7°, que passa a vigorar conforme segue:
“Art. 7° Após a apresentação da GIA-ITCD Eletrônica, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento ou inclusão de novos bens, deverá o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do protocolo, por meio eletrônico, nos termos do Decreto n° 2.166 de 1° de outubro de 2009, encaminhar à Agência Fazendária de protocolo a GIA-ITCD Eletrônica Retificadora, acompanhada dos documentos relativos aos bens que ensejaram a variação patrimonial, bem como requerer a inativação da GIA-ITCD Eletrônica originariamente apresentada.
............................................................................................................................................”
VI – alterada a redação do inciso III do artigo 18, bem como revogadas as suas alíneas e respectivos itens, e, ainda em relação ao mesmo artigo, alterada a redação do § 2°, e acrescentados o § 3°, e seus incisos I e II, que passam a vigorar conforme segue:
“Art. 18 ..................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
III – Tabela Referencial do INCRA de preços de terras no Estado de Mato Grosso, em vigor, para imóveis rurais, conforme Anexo I desta portaria, combinada com os parâmetros estabelecidos no Anexo IV desta portaria.
..............................................................................................................................................
§ 2° Os parâmetros definidos em cada item do Anexo IV, desta portaria excluem os itens subsequentes, e, assim, sucessivamente e serão verificados iniciando-se pelo item 1 do referido anexo.
§ 3° Para fins de enquadramento do imóvel ao item correspondente às hipóteses previstas no Anexo IV desta portaria, será considerada a distância do imóvel rural até o perímetro urbano do município mais próximo ou a distância do imóvel rural até a rodovia pavimentada mais próxima, bastando que ocorra qualquer uma delas, juntamente com:
I - o percentual da atividade agrícola em relação ao total da área explorada no imóvel e o percentual da área explorada em relação ao total da área do imóvel ou;
II - o percentual da atividade pecuária em relação ao total da área explorada no imóvel e o percentual da área explorada em relação ao total da área do imóvel.”
VII – alterada a redação do caput do artigo 19, assim como, acrescentados os §§ 3° e 4° ao referido preceito normativo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 O servidor responsável pela apuração da base de cálculo do ITCD deverá analisar toda a documentação, verificando se estão de acordo com os valores mínimos da Planta Genérica de Valores (PGV), se houver; com os valores da tabela referencial do INCRA ajustados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no inciso III do artigo 18 desta portaria ou com os indicadores econômicos de mercado; e, em caso de discordância com os valores constantes na GIA-ITCD Eletrônica, bem como nos casos de não reconhecimento, parcial ou total, de isenção e/ou indícios de subavaliação nos valores dos bens, deverá proceder a avaliação administrativa in loco observando os seguintes prazos para a conclusão da avaliação administrativa, contados da data do efetivo recebimento pelo servidor encarregado das diligências:
..............................................................................................................................................
§ 3° Na hipótese dos valores declarados pelo contribuinte estarem em conformidade com as referências estabelecidas no artigo 18 desta portaria, fica dispensada a avaliação administrativa in loco.
§ 4° O disposto no § 3° deste artigo, não dispensa a cobrança de eventuais diferenças de imposto e penalidades apuradas em procedimento de fiscalização posterior.”
VIII – acrescentado o parágrafo único ao artigo 21, com a seguinte redação:
“Art. 21 ..................................................................................................................................
Parágrafo único As intimações e comunicações relativas aos processos mencionados no caput deste artigo serão efetuadas por meio eletrônico, e disponibilizadas no endereço eletrônico www. sefaz.mt.gov.br, sendo dispensada a publicação em órgão oficial.”
IX – alterada a redação do caput do artigo 27, assim como, renumerada e alterada a redação do parágrafo único para § 1°, e acrescentados os §§ 2° a 4° ao referido preceito normativo, que passam a vigorar conforme segue:
“Art. 27 Apresentada a impugnação contra a avaliação e/ou arbitramento da base de cálculo, a Agência Fazendária responsável pelo protocolo efetuará o recebimento eletrônico, encaminhando-o, em seguida, à Gerência de Informações de Outras Receitas da Superintendência de Informações Sobre Outras Receitas – GIOR/SIOR, que decidirá sobre os valores do arbitramento, em decisão definitiva.
§ 1° Concluída a análise da impugnação, será expedida nova notificação ao contribuinte, nos termos do parágrafo único do artigo 21 desta portaria, para o recolhimento do imposto no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva ciência.
§ 2° Poderá ser atribuído valor abaixo da referência mínima prevista nesta portaria, desde que, devidamente fundamentado, fique comprovado que tais valores estão acima do valor de mercado no caso específico.
§ 3° Na hipótese de existência de alguma pendência para a finalização do processo, a GIOR poderá efetuar todas as diligências necessárias para realizar o saneamento da pendência.
§ 4° Quando a impugnação não for dirigida a todo o acervo de bens, aqueles que não forem objeto de impugnação, deverão ser corrigidos monetariamente, desde o momento de sua inclusão no Sistema GIA-ITCD-e, até a data do parecer técnico definitivo.”
X – alterada a redação do caput do artigo 30, que passa a vigorar conforme segue:
“Art. 30 Para o reconhecimento formal de imunidade ou isenção, nas hipóteses indicadas nos §§ 1º e 2º do artigo 5º do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – RITCD, o interessado deverá apresentar requerimento, em forma eletrônica, conforme modelo e relação de documentos previstos nos Anexos II e III desta portaria.
............................................................................................................................................”
XI – alterada a redação dos §§ 3° e 4° do artigo 32, que passam a vigorar conforme segue:
“Art. 32 ..................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
§ 3° A emissão da "Declaração de Reconhecimento de Imunidade ao ITCD" e da "Declaração de Reconhecimento de Isenção ao ITCD" é de competência das Gerências Regionais de Serviços e Atendimento da SUAC, conforme suas circunscrições.
§ 4° Após análise e deferimento do pedido, as Gerências Regionais de Serviços e Atendimento da SUAC deverão encaminhar a(s) declaração(ões) à Agência Fazendária originária do protocolo do respectivo pedido, para ciência do declarante.”
XII – alterado o Anexo I da Portaria n° 182/2009, que passa a vigorar conforme previsto no Anexo I desta portaria.
XIII - acrescentado o Anexo IV à Portaria n° 182/2009, divulgado no Anexo II desta portaria.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, no que couber, aos processos em andamento.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 24 de janeiro de 2013.

ANEXO I
“ANEXO I – PORTARIA 182/2009-SEFAZ
TABELA REFERENCIAL DO INCRA DE PREÇOS DE TERRAS NO ESTADO DE MATO GROSSO

MUNICÍPIO	VALOR TOTAL IMÓVEL/ha
	MÍNIMO	MÉDIO	MÁXIMO
	VTI/ha	VTI/ha	VTI/ha
001 – ARIPUANA
ARIPUANA	350,00	700,00	1.600,00
COLNIZA	350,00	700,00	1.600,00
RONDOLÂNDIA	350,00	700,00	1.600,00
COTRIGUAÇU	350,00	700,00	1.600,00
JUINA	500,00	2.000,00	3.000,00
JURUENA	500,00	1.300,00	2.000,00
CASTANHEIRA	500,00	2.000,00	3.000,00
BRASNORTE	800,00	2.500,00	6.000,00
002 - ALTA FLORESTA	-	-	-
ALTA FLORESTA	900,00	2.500,00	5.000,00
NOVA BANDEIRANTE	600,00	1.700,00	2.400,00
NOVA MONTE VERDE	600,00	1.700,00	2.400,00
CARLINDA	900,00	2.500,00	5.000,00
PARANAÍTA	900,00	2.500,00	5.000,00
APIACÁS	600,00	1.300,00	2.200,00
003 – COLÍDER	-	-	-
NOVO MUNDO	600,00	2.200,00	3.500,00
GUARANTÃ DO NORTE	600,00	2.200,00	3.500,00
COLÍDER	1.100,00	3.000,00	5.000,00
TERRA NOVA DO NORTE	600,00	2.000,00	3.000,00
NOVA CANAÃ DO NORTE	1.100,00	3.000,00	5.000,00
NOVA GUARITA	600,00	2.200,00	3.500,00
MATUPÁ	600,00	2.200,00	3.500,00
PEIXOTO DE AZEVEDO	600,00	2.200,00	3.500,00
004 – PARECIS	-	-	-
CAMPO NOVO DO PARECIS	2.000,00	6.000,00	12.000,00
SAPEZAL	2.000,00	6.000,00	12.000,00
CAMPOS DE JÚLIO	1.500,00	6.000,00	12.000,00
COMODORO	700,00	3.200,00	5.500,00
DIAMANTINO	900,00	3.900,00	7.500,00
005 – ARINOS	-	-	-
JUARA	600.00	2.200,00	4.000,00
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	1.200,00	3.500,00	8.500,00
NOVA MARINGÁ	840,00	2.600,00	5.500,00
TABAPORÃ	900.00	1.800,00	3.800,00
NOVO HORIZONTE DO NORTE	1.000,00	2.200,00	4.000,00
PORTO DOS GAÚCHOS	1.000,00	2.200,00	4.000,00
006 – ALTO TELES PIRES	-	-	-
LUCAS DO RIO VERDE	1.900,00	8.050,00	16.000,00
NOVA MUTUM	2.000,00	6.640,00	13.000,00
NOVA UBIRATÃ	1.500,00	5.000,00	8.500,00
SORRISO	2.000,00	7.600,00	16.000,00
TAPURAH	1.700,00	6.000,00	11.000,00
IPIRANGA DO NORTE	1.800,00	6.000,00	9.500,00
ITANHANGÁ	1.300,00	4.500,00	7.500,00
STA RITA DO TRIVELATO	1.500,00	5.500,00	9.500,00
NOBRES	1.500,00	3.000,00	5.500,00
007 – SINOP	-	-	-
MARCELÂNDIA	800,00	3.000,00	5.500,00
UNIÃO DO SUL	1.100,00	2.600,00	5.500,00
FELIZ NATAL	900,00	3.000,00	5.000,00
SINOP	1.200,00	5.000,00	12.000,00
VERA	1.200,00	5.200,00	9.500,00
SANTA CARMEM	900,00	3.000,00	5.000,00
CLÁUDIA	1.700,00	3.500,00	7.000,00
NOVA SANTA HELENA	4.250,00	3.000,00	5.000,00
ITAUBA	900,00	3.000,00	5.000,00
008 – PARANATINGA	-	-	-
PLANALTO DA SERRA	700.00	2.000,00	6.500,00
NOVA BRASILÂNDIA	700.00	2.000,00	8.000,00
PARANATINGA	800.00	3.000,00	8.000,00
GAÚCHA DO NORTE	1.000,00	3.000,00	9.000,00
009 - NORTE ARAGUAIA	-	-	-
VILA RICA	1.400,00	3.000,00	4.500,00
ALTO BOA VISTA	300,00	1.200,00	3.000,00
CANABRAVA DO NORTE	1.000,00	1.200,00	3.000,00
BOM JESUS DO ARAGUAIA	1.100,00	3.500,00	5.000,00
SANTA CRUZ DO XINGÚ	1.300,00	2.400,00	3.500,00
NOVO SANTO ANTÔNIO	300,00	1.650,00	3.000,00
SÃO JOSÉ DO XINGU	1.300,00	3.400,00	5.000,00
SERRA NOVA DOURADA	1.100,00	3.400,00	4.700,00
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	360,00	3.500,00	5.000,00
CONFRESA	360,00	2.400,00	3.500,00
LUCIARA	300,00	2.500,00	4.000,00
SANTA TERESINHA	300,00	2.100,00	3.000,00
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	300,00	3.400,00	5.000,00
PORTO ALEGRE DO NORTE	1.200,00	2.100,00	3.000,00
010 – CANARANA	-	-	-
NOVO SÃO JOAQUIM	950,00	2.600,00	4.500,00
QUERÊNCIA	1.100,00	2.800,00	5.200,00
CAMPINÁPOLIS	750,00	2.100,00	4.000,00
CANARANA	1.100,00	3.000,00	5.100,00
NOVA NAZARÉ	750,00	1.800,00	3.500,00
ÁGUA BOA	1.300,00	3.100,00	5.000,00
NOVA XAVANTINA	1.100,00	2.700,00	4.800,00
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	1.000,00	2.700,00	3.700,00
011 - MÉDIO ARAGUAIA	-	-	-
BARRA DO GARÇAS	1.300,00	3.100,00	5.000,00
ARAGUAIANA	600,00	2.000,00	3.800,00
COCALINHO	700,00	2.000,00	3.800,00
012 - ALTO GUAPORÉ	-	-	-
VILA BELA DA SANT. TRINDADE	500,00	3.500,00	5.000,00
PONTES E LACERDA	500,00	3.500,00	6.000,00
CONQUISTA D ÓESTE	520,00	3.200,00	5.000,00
NOVA LACERDA	520,00	3.500,00	5.500,00
013-TANGARÁ DA SERRA	-	-	-
TANGARÁ DA SERRA	1.500,00	5.000,00	10.500,00
DENISE	2.000,00	4.000,00	8.300,00
NOVA OLIMPIA	1.500,00	4.000,00	8.300,00
PORTO ESTRELA	800,00	2.500,00	5.000,00
BARRA DO BUGRES	1.000,00	4.000,00	8.300,00
014 – JAURU	-	-	-
SÃO JOSÉ DOS 4 MARCOS	2.000,00	4.000,00	6.000,00
GLÓRIA DO OESTE	3.000,00	3.650,00	5.500,00
ARAPUTANGA	1.000,00	4.100,00	5.500,00
MIRASSOL DO OESTE	2.100,00	4.100,00	6.200,00
CURVELÂNDIA	1.650,00	4.100,00	5.500,00
RIO BRANCO	850,00	3.000,00	5.000,00
SALTO DO CÉU	850,00	3.000,00	5.000,00
LAMBARI DO OESTE	1.000,00	4.000,00	6.000,00
RESERVA DO CABAÇAL	800,00	3.500,00	5.500,00
INDIAVAÍ	2.500,00	4.000,00	5.400,00
VALE DO SÃO DOMINGOS	620,00	3.300,00	5.300,00
JAURU	620,00	3.300,00	5.000,00
FIGUEIROPÓLIS DO OESTE	2.300,00	4.300,00	5.500,00
PORTO ESPERIDIÃO	900,00	2.900,00	5.000,00
015 - ALTO PARAGUAI	-	-	-
NORTELÂNDIA	1.250,00	3.250,00	5.750,00
ARENÁPOLIS	1.500,00	3.800,00	5.500,00
ALTO PARAGUAI	900,00	2.000,00	3.000,00
SANTO AFONSO	1.250,00	3.500,00	5.500,00
NOVA MARILÂNDIA	1.200,00	3.250,00	5.500,00
016 - ROSÁRIO OESTE	-	-	-
ROSÁRIO OESTE	800,00	2.750,00	5.000,00
ACORIZAL	900,00	1.900,00	4.200,00
JANGADA	900,00	2.500,00	4.500,00
017 – CUIABÁ	-	-	-
CUIABÁ	800,00	4.000,00	7.000,00
STº ANT. DO LEVERGER	750,00	4.000,00	6.000,00
N. SRA. DO LIVRAMENTO	600,00	2.500,00	5.000,00
VÁRZEA GRANDE	800,00	4.000,00	7.000,00
CHAPADA DOS GUIMARÃES	1.000,00	5.000,00	12.000,00
018 - ALTO PANTANAL	-	-	-
CÁCERES Planície	200,00	800,00	2.500,00
CÁCERES Planalto	1.250,00	3.000,00	5.300,00
POCONÉ	300,00	2.300,00	5.000,00
BARÃO DE MELGAÇO	300,00	1.500,00	4.000,00
019 – PRIMAVERA DO LESTE	-	-	-
PRIMAVERA DO LESTE	1.200,00	8.000,00	16.000,00
CAMPO VERDE	1.200,00	8.000,00	16.000,00
020 – TESOURO	-	-	-
RIBEIRÃOZINHO	600,00	2.000,00	3.800,00
TORIXORÉU	600,00	2.000,00	3.800,00
ARAGUAINHA	700,00	2.000,00	3.800,00
PONTAL DO ARAGUAIA	600,00	1.900,00	3.700,00
GUIRATINGA	700,00	2.500,00	4.000,00
PONTE BRANCA	500,00	1.500,00	3.000,00
TESOURO	500,00	1.500,00	3.800,00
POXORÉU	600,00	1.900,00	3.600,00
GENERAL CARNEIRO	700,00	1.500,00	3.600,00
021 – RONDONÓPOLIS	-	-	-
RONDONÓPOLIS	600.00	4.500,00	12.000,00
SÃO PEDRO DA CIPA	800,00	3.000,00	9.000,00
PEDRA PRETA	1.200,00	5.000,00	18.000,00
SÃO JOSÉ DO POVO	800.00	2.400,00	4.500,00
JUSCIMEIRA	800,00	4.000,00	12.000,00
JACIARA	800,00	4.000,00	12.000,00
ITIQUIRA	800,00	4.000,00	10.000,00
DOM AQUINO	800,00	4.000,00	12.000,00
022 - ALTO ARAGUAIA	-	-	-
ALTO GARÇA	800,00	2.500,00	13.000,00
ALTO TAQUARI	1.000,00	2.500,00	16.000,00
ALTO ARAGUAIA	600,00	2.200,00	12.000,00”

ANEXO II

“ANEXO IV DA PORTARIA N° 182/2009-SEFAZ
PARÂMETROS QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS NA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS, COMBINADO COM A TABELA REFERENCIAL DO INCRA.
VALOR TOTAL MÁXIMO DO IMÓVEL POR HECTARE (MÁXIMO VTI/HÁ)
ITEM	BASE DE CÁLCULO SUGERIDA COMO VALOR MÍNIMO ACEITO	DISTÂNCIA DO IMÓVEL RURAL ATÉ O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO MAIS PRÓXIMO	DISTÂNCIA DO IMÓVEL RURAL ATÉ A RODOVIA PAVIMENTADA MAIS PRÓXIMA	PERCENTUAL DA ATIVIDADE AGRÍCOLA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA EXPLORADA NO IMÓVEL	PERCENTUAL DA ÁREA EXPLORADA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA DO IMÓVEL
1	100,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	>70,00%	>50,00%
2	90,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	>40,00% até 70,00%	>50,00%
3	90,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	>70,00%	>30,00% até 50,00%
4	90,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	>70,00%	>50,00%
5	80,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	>40,00% até 70,00%	>30,00% até 50,00%
6	80,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	>20,00% até 40,00%	>50,00%
7	80,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	>70,00%	>15,00% até 30,00%
8	80,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	>40,00% até 70,00%	>50,00%
9	80,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	>70,00%	>30,00% até 50,00%
10	80,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	>70,00%	>50,00%
11	70,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	>20,00% até 40,00%	>30,00% até 50,00%
12	70,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	>40,00% até 70,00%	>15,00% até 30,00%
13	70,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	>20,00% até 40,00%	>50,00%
14	70,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	>40,00% até 70,00%	>30,00% até 50,00%
15	70,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	>70,00%	>15,00% até 30,00%
16	70,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	>40,00% até 70,00%	>50,00%
17	70,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	>70,00%	>30,00% até 50,00%
18	70,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	>70,00%	>50,00%

VALOR TOTAL MÉDIO DO IMÓVEL POR HECTARE (MÉDIO VTI/HÁ)
ITEM	BASE DE CÁLCULO SUGERIDA COMO VALOR MÍNIMO ACEITO	DISTÂNCIA DO IMÓVEL RURAL ATÉ O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO MAIS PRÓXIMO	DISTÂNCIA DO IMÓVEL RURAL ATÉ A RODOVIA PAVIMENTADA MAIS PRÓXIMA	PERCENTUAL DA ATIVIDADE AGRÍCOLA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA EXPLORADA NO IMÓVEL	PERCENTUAL DA ATIVIDADE PECUÁRIA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA EXPLORADA NO IMÓVEL	PERCENTUAL DA ÁREA EXPLORADA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA DO IMÓVEL
19	100,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	>20,00% até 40,00%		>15,00% até 30,00%
20	100,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	>20,00% até 40,00%		>30,00% até 50,00%
21	100,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	>40,00% até 70,00%		>15,00% até 30,00%
22	100,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	>40,00% até 70,00%		>30,00% até 50,00%
23	100,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	>20,00% até 40,00%		>50,00%
24	100,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	>70,00%		>15,00% até 30,00%
25	100,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	>40,00% até 70,00%		>50,00%
26	100,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	>70,00%		>30,00% até 50,00%
27	100,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		>70,00%	>50,00%
28	85,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	=20,00%		>50,00%
29	85,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	>70,00%		=15,00%
30	85,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	>20,00% até 40,00%		>15,00% até 30,00%
31	85,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	>20,00% até 40,00%		>30,00% até 50,00%
32	85,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	>40,00% até 70,00%		>15,00% até 30,00%
33	85,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	>40,00% até 70,00%		>30,00% até 50,00%
34	85,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	>20,00% até 40,00%		>50,00%
35	85,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	>70,00%		>15,00% até 30,00%
36	85,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		>40,00% até 70,00%	>50,00%
37	85,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		>70,00%	>30,00% até 50,00%
38	85,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		>70,00%	>50,00%
39	70,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	>40,00% até 70,00%		=15,00%
40	70,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	=20,00%		>30,00% até 50,00%
41	70,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	=20,00%		>50,00%
42	70,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	>70,00%		=15,00%
43	70,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	>20,00% até 40,00%		>15,00% até 30,00%
44	70,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	>20,00% até 40,00%		>30,00% até 50,00%
45	70,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	>40,00% até 70,00%		>15,00% até 30,00%
46	70,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		>40,00% até 70,00%	>30,00% até 50,00%
47	70,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		>20,00% até 40,00%	>50,00%
48	70,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		>70,00%	>15,00% até 30,00%
49	70,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		>40,00% até 70,00%	>50,00%
50	70,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		>70,00%	>30,00% até 50,00%
51	70,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		>70,00%	>50,00%
52	60,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	>20,00% até 40,00%		=15,00%
53	60,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	=20,00%		>15,00% até 30,00%
54	60,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	=20,00%		>30,00% até 50,00%
55	60,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	>40,00% até 70,00%		=15,00%
56	60,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	=20,00%		>50,00%
57	60,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	>70,00%		=15,00%
58	60,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	>20,00% até 40,00%		>15,00% até 30,00%
59	60,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		>20,00% até 40,00%	>30,00% até 50,00%
60	60,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		>40,00% até 70,00%	>15,00% até 30,00%
61	60,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		>40,00% até 70,00%	>30,00% até 50,00%
62	60,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		>20,00% até 40,00%	>50,00%
63	60,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		>70,00%	>15,00% até 30,00%
64	60,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		>40,00% até 70,00%	>50,00%
65	60,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		>70,00%	>50,00%
66	60,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		>70,00%	>50,00%

VALOR TOTAL MÍNIMO DO IMÓVEL POR HECTARE (MÍNIMO VTI/HÁ)
ITEM	BASE DE CÁLCULO SUGERIDA COMO VALOR MÍNIMO ACEITO	DISTÂNCIA DO IMÓVEL RURAL ATÉ O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO MAIS PRÓXIMO	DISTÂNCIA DO IMÓVEL RURAL ATÉ A RODOVIA PAVIMENTADA MAIS PRÓXIMA	PERCENTUAL DA ATIVIDADE AGRÍCOLA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA EXPLORADA NO IMÓVEL	PERCENTUAL DA ATIVIDADE PECUÁRIA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA EXPLORADA NO IMÓVEL	PERCENTUAL DA ÁREA EXPLORADA EM RELAÇÃO AO TOTAL DA ÁREA DO IMÓVEL
67	100,00%	=20,00 Km	=5,00 Km	=20,00%		=15,00%
68	100,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	=20,00%		>15,00% até 30,00%
69	100,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	>20,00% até 40,00%		=15,00%
70	100,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	=20,00%		>30,00% até 50,00%
71	100,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	>40,00% até 70,00%		=15,00%
72	100,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	=20,00%		>50,00%
73	100,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	>70,00%		=15,00%
74	100,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		>20,00% até 40,00%	>15,00% até 30,00%
75	100,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		>20,00% até 40,00%	>30,00% até 50,00%
76	100,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		>40,00% até 70,00%	>15,00% até 30,00%
77	100,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		>40,00% até 70,00%	>30,00% até 50,00%
78	100,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		>20,00% até 40,00%	>50,00%
79	100,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		>70,00%	>15,00% até 30,00%
80	100,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		>40,00% até 70,00%	>50,00%
81	100,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		>70,00%	>30,00% até 50,00%
82	90,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km	=20,00%		=15,00%
83	90,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	=20,00%		>15,00% até 30,00%
84	90,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	>20,00% até 40,00%		=15,00%
85	90,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	=20,00%		>30,00% até 50,00%
86	90,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	>40,00% até 70,00%		=15,00%
87	90,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		=20,00%	>50,00%
88	90,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		>70,00%	=15,00%
89	90,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		>20,00% até 40,00%	>15,00% até 30,00%
90	90,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		>20,00% até 40,00%	>30,00% até 50,00%
91	90,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		>40,00% até 70,00%	>15,00% até 30,00%
92	90,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		>40,00% até 70,00%	>30,00% até 50,00%
93	90,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		>20,00% até 40,00%	>50,00%
94	90,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		>70,00%	>15,00% até 30,00%
95	80,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km	=20,00%		=15,00%
96	80,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	=20,00%		>15,00% até 30,00%
97	80,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	>20,00% até 40,00%		=15,00%
98	80,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		=20,00%	>30,00% até 50,00%
99	80,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		>40,00% até 70,00%	=15,00%
100	80,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		=20,00%	>50,00%
101	80,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		>70,00%	=15,00%
102	80,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		>20,00% até 40,00%	>15,00% até 30,00%
103	80,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		>20,00% até 40,00%	>30,00% até 50,00%
104	80,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		>40,00% até 70,00%	>15,00% até 30,00%
105	70,00%	>80,00 Km	>20,00 Km	=20,00%		=15,00%
106	70,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		=20,00%	>15,00% até 30,00%
107	70,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		>20,00% até 40,00%	=15,00%
108	70,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		=20,00%	>30,00% até 50,00%
109	70,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		>40,00% até 70,00%	=15,00%
110	70,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		=20,00%	>50,00%
111	70,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		>70,00%	=15,00%
112	70,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		>20,00% até 40,00%	>15,00% até 30,00%
113	60,00%	=20,00 Km	=5,00 Km		=20,00%	=15,00%
114	60,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		=20,00%	>15,00% até 30,00%
115	60,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		>20,00% até 40,00%	=15,00%
116	60,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		=20,00%	>30,00% até 50,00%
117	60,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		>40,00% até 70,00%	=15,00%
118	60,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		=20,00%	>50,00%
119	60,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		>70,00%	=15,00%
120	50,00%	>20,00 Km até 40,00 Km	>5,00 Km até 10,00 Km		=20,00%	=15,00%
121	50,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		=20,00%	>15,00% até 30,00%
122	50,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		>20,00% até 40,00%	=15,00%
123	50,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		=20,00%	>30,00% até 50,00%
124	50,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		>40,00% até 70,00%	=15,00%
125	40,00%	>40,00 Km até 80,00 Km	>10,00 Km até 20,00 Km		=20,00%	=15,00%
126	40,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		=20,00%	>15,00% até 30,00%
127	40,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		>20,00% até 40,00%	=15,00%
128	30,00%	>80,00 Km	>20,00 Km		=20,00%	=15,00% ”