Legislação Tributária
ICM
Ato:
Protocolo ICM
Número:
4
Complemento:
/71
Publicação:
07/30/1971
Ementa:
Prorroga a vigência do VI Convênio do Rio de janeiro, de 03.07.69, que dispõe sobre a concessão de isenção a estabelecimento varejista e redução da base de cálculo a estabelecimento abatedor nas saídas de carne verde e outros produtos da matança.
Assunto:
Isenção
Carne Bovina/Bufalina/Ovina ...
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PROTOCOLO 04/71
. Signatários: DF, ES, GB, GO, MG,
MT
, PR, RJ, RS, SC e SP.
Prorroga a vigência do
VI Convênio do Rio de janeiro
, de 03.07.69, que dispõe sobre a concessão de isenção a estabelecimento varejista e redução da base de cálculo a estabelecimento abatedor nas saídas de carne verde e outros produtos da matança.
(A ementa não consta do texto original)
Os
Secretários de Fazenda dos Estados integrantes da região geo-econômica Centro-Sul
reunidos em Brasília no dia 30 de junho de 1971, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula única
Fica prorrogada até o dia 31 de dezembro de 1971 a vigência do VI Convênio do Rio de Janeiro.
Brasília, 30 de junho de 1971.