Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
51
/2001
08/08/2001
08/13/2001
15
13/08/2001
30/07/2001
Ementa:
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 046/2001-Sefaz.
Assunto:
Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 46/2001
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 99/2010
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 51/2001- SEFAZ
Inclui e altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 046/2001-Sefaz.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1
º Incluir e alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 046/2001-Sefaz, de 13/07/2001, os itens abaixo, para efeito de base de cálculo do ICMS.
DESCRIÇÃO
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR EM R$
AGRÍCOLAS
Caroço de Algodão (Preço Fob)
Quilo
101354
0,08
Caroço de Algodão (Preço Cif)
Quilo
101362
0,13
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 30.07.01.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 08 de agosto de 2.001.
Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda