Ementa: | Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989. |
Assunto: | Alterações do RICMS |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 1.837/2009 |
Observações: | *Ver ressalva no próprio texto |