Ementa: | Introduz alterações na Portaria nº 74, de 11 de julho de 2006 e na Portaria 46-GSF, de 15 de abril de 2005. |
Assunto: | Substituição Tributária-Normas Gerais
Receita e Gasto Público |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 74/2006;
- Alterou a Portaria 46/2005 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 223/2014
- Revogada pela Portaria 037/2015 |
Observações: | |