Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
108/2006
25-08-2006
25-08-2006
9
25/08/2006
25/08/2006

Ementa:Introduz alterações na Portaria nº 74, de 11 de julho de 2006 e na Portaria 46-GSF, de 15 de abril de 2005.
Assunto:Substituição Tributária-Normas Gerais
Receita e Gasto Público
Alterou/Revogou: - Alterou a Portaria 74/2006;
- Alterou a Portaria 46/2005
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Portaria 223/2014
- Revogada pela Portaria 037/2015
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 108/2006 – SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º(revogado) (Revogado pela Port. 223/14)
Art. 2º Fica alterado o §5º do artigo 1º da Portaria nº. 46-GFS, de 15 de abril de 2005, que institui agenda de trabalhos, entre as unidades fazendárias e a sociedade, visando a programar medidas de interesses comuns, no âmbito da Receita e do Gasto Públicos, e dá outras providências, que passa vigorar com a redação que segue:

"Art. 1º .....

§ 5º Mediante credenciamento de seus representantes, em conformidade com as pautas definidas, são convidados permanentes do grupo ora instituído o Ministério Público, a Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração e as demais Secretárias de Estado, suas autarquias e fundações.
......."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 25 de agosto de 2006.
Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda