Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
615/2003
03/06/2003
03/06/2003
2
03/06/2003
30/05/2003

Ementa:Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo ao mês de maio/2003 e dá outras providências.
Assunto:IPVA
Prorrogação de Prazos
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por: - Revogado pelo Decreto 2430/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 615, DE 03 DE JUNHO DE 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO os problemas técnicos apresentados no Sistema de IPVA, afetando a comunicação de dados entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o Departamento Estadual de Trânsito,

D E C R E T A:

Art. 1º Em caráter excepcional, o prazo de recolhimento do IPVA/2003, previsto no artigo 16 do Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, para os veículos cuja placa tenha algarismo final 8 (oito) ou 9 (nove), fica prorrogado para o dia 18 de junho de 2003.

Parágrafo único Para fins da aplicação do desconto a que se refere o § 1º do artigo 17 do referido Decreto nº 1.977/2000, em relação aos veículos a que se refere o caput, considera-se como pagamento antecipado aquele efetuado até o dia 17 de junho de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de maio de 2003.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 03 de junho de 2003, 182° da Independência e 115° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA