Ementa: | Regulamenta a Lei nº 6.688, de 13 de dezembro de 1995, que altera a forma da concessão de benefícios do PRODEI, estabelecendo prazo especial de pagamento de ICMS para as empresas industriais que realizarem investimentos produtivos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
Assunto: | Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEI |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 1837/2009 |
Observações: | Regulamentou a Lei nº 6.688/95 |