Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:3
Complemento:/81
Publicação:07/06/1981
Ementa:Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICM nas operações de exportação de abacaxi para o exterior.
Assunto:Hortifrutigranjeiro



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 03/81

Consolidado até Conv. ICMS 41/87
Ratificação Nacional DOU de 23.07.81 pelo Ato Cotepe nº 4/81.
Alterado pelo Conv. ICMS 41/87. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 23ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de julho de 1981, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado da Paraíba autorizado a isentar do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive nas operações anteriores à de exportação, as saídas de abacaxi destinadas ao exterior e efetuadas pelo porto de Cabedelo.

Parágrafo único. Em caráter excepcional, à critério do fisco estadual, a isenção de que trata esta cláusula prevalecerá, mesmo que o embarque seja efetuado em outra unidade da Federação. (Acrescido o parágrafo único pelo Conv. ICM 41/87, efeitos a partir de 08.09.87.)

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 2 de julho de 1981.