Texto: PORTARIA Nº 261/2017/SEDEC . Publicada novamente no DOE de 17/11/2017, p. 114 (apenas alteração de leiaute). O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual,
Considerando processo n° 285926/2016, protocolado em 10/06/2016, que informa alteração de denominação social da Companhia e solicita alteração de razão social.
Resolve: Art. 1º - ALTERAR o caput do art. 1º da Portaria° 147/2017/SEDEC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, publicada no DOE, nº 27118, folha 41, de 04 de outubro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
"Art.1º - APROVAR o credenciamento da empresa Cofco Brasil S.A, sob I.E. 13.437.184-4 e CNPJ: 06.315.338/0050-05 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias: