Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2950/2010	10/27/2010	10/27/2010	4	27/10/2010	v. art. 3º

Ementa:	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, retifica dispositivos dos Decretos que menciona e dá outras providências.
Assunto:	Alterações do RICMS
Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 2.713/2010 - Alterou o Decreto 2.734/2010
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2.529/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.950, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, retifica dispositivos dos Decretos que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de sistematização e atualização da legislação tributária mato-grossense, a fim de se promoverem ajustes voltados para se assegurar a efetiva correspondência das remissões consignadas nos atos normativos com preceitos vigentes e ou pertinentes;

CONSIDERANDO, também, que são necessários ajustes para correção de equívocos textuais identificados na legislação tributária mato-grossense;

D E C R E T A:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – substituído o texto do artigo 49-B pela anotação “expirado”, conforme segue:
“Art. 49-B (expirado)”

II – revogados os seguintes dispositivos:
a) o § 1º do artigo 83;
b) o § 1º-C do artigo 435-M;

III – retificados, na forma indicada, os dispositivos adiante arrolados, devendo ser efetuadas as alterações nos respectivos textos:

	Dispositivo	Texto a ser alterado:	Substituir por:
a)	Disposições perma-nentes, artigo 318-A, §§ 1º, 3º e 4º e caput do § 2º	“Art. 318-A ........................................ § 1º A obrigação (...) metal. (cf. art. 1º da Lei n° 8.735/2008 – efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2008) § 2º O cadastro (...) conter: (cf. art. 1º da Lei n° 8.735/2008 – efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2008) ........................................................... § 3º O contribuinte (...) solicitado. (cf. art. 2º da Lei n° 8.735/2008 – efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2008) § 4º A inobservância (...) competentes (cf. parágrafo único do art. 3º da Lei n° 8.735/2008 – efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2008)”	“Art. 318-A ........................................ § 1º A obrigação (...) metal. (cf. art. 1º da Lei n° 8.735/2007 – efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2008) § 2º O cadastro (...) conter: (cf. art. 1º da Lei n° 8.735/2007 – efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2008) ........................................................... § 3º O contribuinte (...) solicitado. (cf. art. 2º da Lei n° 8.735/2007 – efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2008) § 4º A inobservância (...) competentes. (cf. parágrafo único do art. 3º da Lei n° 8.735/2007 – efeitos a partir de 14 de fevereiro de 2008)”
b)	Disposições perma-nentes, artigo 392-E, caput do § 1º	“Art. 392-E ........................................ § 1º A suspensão de que trata esta cláusula aplica-se por 45 (quarenta e cinco) dias e se encerra: ..........................................................”	“Art. 392-E ........................................ § 1º A suspensão de que trata este artigo aplica-se por 45 (quarenta e cinco) dias e se encerra: ..........................................................”
c)	Disposi-ções perma-nentes, artigo 435-O-6	“Art. 435-O-6 As Notas Fiscais (...) serão lançadas no livro Registro de Entradas, na coluna ‘Outras’, de que trata a alínea b do inciso VII do artigo 218, vedada...”	“Art. 435-O-6 As Notas Fiscais (...) serão lançadas no livro Registro de Entradas, na coluna ‘Outras’, de que trata a alínea b do item 7 do § 3º do artigo 218, vedada...”
d)	Disposi-ções perma-nentes, artigo 435-O-7, § 1º	“Art. 435-O-7 ..................................... § 1º Nas hipóteses (...) no livro Registro de Saídas, na coluna ‘Outras’, de que trata a alínea b do inciso V do artigo 219. ........................................................”	“Art. 435-O-7 ..................................... § 1º Nas hipóteses (...) no livro Registro de Saídas, na coluna ‘Outras’, de que trata a alínea b do inciso V do § 3º do artigo 219. ..........................................................”
e)	Anexo X, artigo 14, parágra-fo único	“Art. 14 .............................................. Parágrafo Único Exclui da aplicação do disposto no artigo 2º do Decreto n° 4.540 de 02 de dezembro de 2004, nas hipóteses de operações de entrada interestadual e saída subseqüente da mesma mercadoria realizadas por contribuintes mato-grossenses.”	“Art. 14 .............................................. Parágrafo único Ainda em relação ao algodão em pluma, fica excluída a aplicação do disposto no artigo 2º do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, nas hipóteses de operações de entrada interestadual e saída subsequente da mesma mercadoria, realizadas por contribuintes mato-grossenses.”

IV – alterada a denominação do Capítulo XI do Título VI do Livro I, mantido o texto do artigo 391 que o integra, conforme indicação infra:

“LIVRO I
...............................................................................................................................
TÍTULO VI
...............................................................................................................................
CAPÍTULO XI
DOS SÍNDICOS, ADMINISTRADORES EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E INVENTARIANTES

Art. 391 ...................................................................................................”

Art. 2º Ficam também retificados, na forma indicada, os dispositivos adiante mencionados dos Decretos arrolados, devendo ser efetuadas as alterações nos respectivos textos, bem como no texto do Ato por eles alterados:

	Dispositivo	Texto a ser alterado:	Substituir por:
I -	Decreto n° 2.713, de 02/08/10: artigo 1º, inciso II	“Art. 1º ............................................ ........................................................ II – acrescentado os §§ 2º e 3º ao artigo 167-D, com a redação indicada: ‘Art. 167-D ................................ .................................................. § 2º O transportador (...) deste artigo (inciso IV do artigo 18, incisos I e VIII do artigo 18-A e inciso II do caput e inciso XXI do § 1º do artigo 20 da Lei 798/98) § 3º Na hipótese do § 2º, .......... ................................................... § 4º Na hipótese do inciso II do § 3º deste artigo, ................................. ................................................... § 6º Para fins dos §§ 2º a 4º deste artigo ....................................... ................................................	“Art. 1º ............................................ ........................................................ II – acrescentados os §§ 2º a 5º ao artigo 167-D, com a redação indicada: ‘Art. 167-D ................................ .................................................. § 2º O transportador (...) deste artigo (inciso IV do artigo 18, incisos I e VIII do artigo 18-A e inciso II do caput e inciso XXI do § 1º do artigo 20 da Lei n° 7.098/98) § 3º Na hipótese do § 2º, .......... ................................................... § 4º Na hipótese do inciso II do § 3º deste artigo, ................................. ................................................... § 5º Para fins dos §§ 2º a 4º deste artigo ....................................... ................................................
II -	Decreto n° 2.734, de 13/08/10: artigo 1º, inciso VI	“Art. 1º ............................................ ........................................................ VI – nos artigos 435-P usque 435-P-4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, (...) toda e qualquer referência existente em tais artigos a ‘estimativa antecipada por operação’ fica substituída pela expressão ‘estimativa por operação’, devendo ser processada a adequação e modificação do referido texto legal de tais dispositivos regulamentares; .......................................................”	“Art. 1º ............................................ ........................................................ VI – nos artigos 435-P usque 435-P-4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, (...) toda e qualquer referência existente em tais artigos a ‘estimativa antecipada por operação’ ou a ‘estimativa antecipada’ fica substituída pela expressão ‘estimativa por operação’, devendo ser processada a adequação e modificação do referido texto legal de tais dispositivos regulamentares; .......................................................”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos preceitos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, com expressa indicação de termo de início de eficácia ou aos preceitos adiante arrolados, cujos efeitos retroagem às datas assinaladas:
I – alínea e do inciso III do artigo 1º: 1º de julho de 2008;
II – inciso I do artigo 2º: 2 de agosto de 2010;
III – inciso II do artigo 2º: 13 de agosto de 2010.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 27 de outubro de 2010, 189° da Independência e 122° da República.