Texto: CONVÊNIO ICMS 88/03 . Ratificado pelo Ato Declaratório nº 13/03. . Vide Convênio ICMS 132/2026: Clausula primeira e Parágrafo único, com efeitos a partir de 1º/01/2027.
Parágrafo único. O disposto no “caput” aplica-se também às mercadorias recebidas do exterior em doação ou sob o regime de admissão temporária. Cláusula segunda O disposto neste convênio somente se aplica se a importação estiver amparada por suspensão, isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação. Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. São Luís, MA, 10 de outubro de 2003.