Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
10735/2018	08/09/2018	08/09/2018	1	09/08/2018	09/08/2018

Ementa:

Altera a Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Assunto:

Processo Administrativo
Administração Pública Estadual

Alterou/Revogou:	- Altera a Lei 7.692/2002
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 10.735 DE 09 DE AGOSTO DE 2018.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
. Suspensão de prazos processuais: Portaria nº 054/2018/CGE, publicada no DOE de 08.11.2018, p. 46.
. Excetua a suspensão dos prazos processuais tendo em vista a prescrição: Portaria nº 140/2025/CGE, publicada no DOE de 16.12.2025, p. 3.

Altera a Lei nº

7.692

, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 88 da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 88 Todos os prazos nos processos administrativos no âmbito do Estado de Mato Grosso ficam suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, de modo a garantir o período de férias à advocacia mato-grossense.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de agosto de 2018, 197º da Independência e 130º da República.