Texto: CONVÊNIO ICMS 55, DE 13 DE JUNHO DE 2012 . Publicado no DOU de 15.06.12, p. 30, pelo Despacho 103/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 03.07.12, p. 20, pelo Ato Declaratório 10/12. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.241/12.