Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
633/2007
08/15/2007
08/15/2007
5
15/08/2007
15/08/2007

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS e ECF que especifica.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 633, DE 15 DE AGOSTO DE 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 17/07 a 40/07 e ECF 1/07, sobretudo o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Protocolos ICMS 24/07, 26/07, 27/07, 28/07, 30/07, 39/07 e 40/07, e ECF 1/07, celebrados entre as respectivas unidades federadas, publicados no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2007, Seção 1, p. 17 a 21, conforme Despacho nº 58/07, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
“PROTOCOLO ICMS 24, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 17.07.07)

PROTOCOLO ICMS 26, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 17.07.07)

PROTOCOLO ICMS 27, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 17.07.07)

PROTOCOLO ICMS 28, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 17.07.07)

PROTOCOLO ICMS 30, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 17.07.07)

PROTOCOLO ICMS 39, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 17.07.07)

PROTOCOLO ICMS 40, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 17.07.07)

PROTOCOLO ECF 01, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 17.07.07)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 15 de agosto de 2007, 186° da Independência e 119° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda