Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
6771/2005
11/09/2005
11/09/2005
2
09/11/2005
09/11/2005

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos de Cooperação que especifica.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Mútua Colaboração - MT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 6.771, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a celebração de Protocolos de Cooperação entre a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar os textos dos Protocolos de Cooperação, celebrados por ocasião dos Encontros Nacionais de Administradores Tributários, I e II, adiante reproduzidos:
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO – I ENAT
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO – I ENAT (*)
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENAT Nº 01/2005 – II ENAT
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENAT Nº 02/2005 – II ENAT

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENAT Nº 03/2005 – II ENAT
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENAT Nº 04/2005 – II ENAT

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 09 de Novembro de 2005, 184° da Independência e 117° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA