Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Veículo Automotor |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 1.821/2013 |
Observações: | Ver correção feita ao Art. 1º , pelo Dec. 7.509/06 |