Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
62/2013	27/08/2013	29/08/2013	38	27/08/2013	27/08/2013

Ementa:	Aprova enquadramento de empresas na Lei nº 9.855/2012.
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
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Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 062/2013

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 41ª Reunião Ordinária realizada no dia 27 de agosto de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o enquadramento na Lei nº 9.855/2012 das empresas:

1 - Reporpack Brasil Dist. de Embalagens Descartáveis, Inscrição Estadual nº 13.443.470-6 CNPJ nº 03.971.295/0001-31.

2 - Distribuidora Tropical de Alimentos Ltda.

Inscrição Estadual nº 13.322.381-7 CNPJ nº 08.151.447/0001-73.

3 - Dismarina Com. de Produtos Domésticos

Inscrição Estadual nº 13.071.139-0.

4 - Atacado de Secos e Molhados PAMMANN Ltda – Água Boa,

Inscrição Estadual nº 13.373.159-6.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Cuiabá, 27 de agosto de 2013.

Presidente do CEDEM