Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:166
Complemento:/2002
Publicação:19/12/2002
Ementa:Altera o Convênio ICMS 133/02, de 21.10.02, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.02.
Assunto:Redução de Base de Cálculo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 166/02
Ratificado pelo Ato Declaratório nº 1/03, publicado no DOU de 08/01/03.
. Aprovado no âmbito estadual pela Lei 12.140/2023.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 108ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º - A redução da base de cálculo do ICMS, prevista nos incisos do 'caput' desta cláusula não deverá resultar diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante."

Cláusula segunda A cláusula primeira do Convênio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002, fica acrescida do § 3º, com a seguinte redação:

"§ 3º - Nas hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista nos incisos do 'caput' desta cláusula."

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.


Natal, RN, 13 de dezembro de 2002